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Í N D I C E

 

 

 

 

 


·       1ª Parte: Aprovações Diversas ........................................................................................................................................             01

 

1. Conformidade Contábil Mensal ..................................................................................................................................           01

 

·       2ª Parte: Informação sobre Aprovação de Tomada de Contas ....................................................................................              01

 

1. Tomada de Contas ......................................................................................................................................................              01

a. Anual ......................................................................................................................................................................              01

b. Extraordinária ........................................................................................................................................................             02

c. Especial ...................................................................................................................................................................             02

 

·       3ª Parte: Orientação Técnica...........................................................................................................................................            02

 

1. Modificação de Rotinas de Trabalho ..........................................................................................................................            02

a. Execução Orçamentária ........................................................................................................................................             02

 Recolhimento a Consignatária ......................................................................................................................                   02

 

b. Execução Financeira .............................................................................................................................................             04

c. Execução Patrimonial ............................................................................................................................................             04

d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios ...................................................................................................          04

 1) Publicação dos Atos de Licitações/Contratos no DOU ..........................................................................................          05

 2) Publicação dos Atos de Licitações/Contratos no DOU – A/2 ................................................................................          06

 3) Exame de Matéria Publicada no DOU – A/2 ........................................................................................................            07

 

e. Remuneração de Pessoal .......................................................................................................................................            08

 Assistência Médico-Hospitalar ................................................................................................................................            08

 

f. Outros Assuntos .....................................................................................................................................................             09

    1) PAAA 2001..................................................................................... ...................................................................               09

 2) Esclarecimento – Msg Nr 051-S/4 D Cont ...........................................................................................................            09

 3) Publicação da IN SFC/MF Nr 01/2001 .............................. .................................................................................            10

 4) Principais Senões Observados na Elaboração da TCA/2000 .................................................................................           10

 5) Declaração de Bens e Rendas por Motivo de (assunção/exoneração/dispensa) de Função .....................................         11

 

2. Solução de Consultas ...................................................................................................................................................            14

      a. Execução Orçamentária ........................................................................................................................................             14

b. Execução Financeira ........................................................................................................... .................................             14  

c. Execução Patrimonial.............................................................................................................................................             14

      d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios  ....................................................... ..........................................           14

e. Remuneração de Pessoal .......................................................................................................................................            14

Reajuste das Prestações da Casa Própria, face à edição da MP Nr 2.131, de 28 Dez 2000 .........................................         14

 

f. Outros Assuntos .....................................................................................................................................................             18

 

 

·       4ª Parte: Assuntos Gerais ........................................................................................................ ......................................             18

1. Aniversário de OM.......................................................................................................................................................             18

2. Outros Assuntos ............. .............................................................................................................................................             18

3. Informações do tipo “Você Sabia Que...?” .................................................................................................................            19

 

4. Documento Encaminhado pela Inspetoria e Mensagens Comunica de Interesse da UG ..........................................       19

 a. Documento Encaminhado pela Inspetoria ...................................................................................................................            19

 b. Mensagens Comunica ................................................................................................................................................              19

 

 

 

 

 

 

1ª PARTE

APROVAÇÕES DIVERSAS

 

 

1. CONFORMIDADE CONTÁBIL MENSAL  ( MÊS DE MARÇO / 01 )

 

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras vinculadas, esta Inspetoria - como Unidade Setorial de Contabilidade Analítica - registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de março de 2001, de todas as Unidades Gestoras vinculadas, que está disponível para consulta através da transação “CONCONFCON”.

 

 

2ª PARTE

INFORMAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

 

 

1. TOMADA DE CONTAS

 

a. ANUAL

 

TCA / 2000

 

 Esta Inspetoria recebeu a Msg FAX Nr 005-SCR.1/D Aud, de 18 de abril de 2001,  versando sobre o assunto em epígrafe, nos seguintes termos:

 

“1. Visando manter informado os Sr Ch ICFEx quanto à TCA/2000, transcrevo o quadro abaixo para apreciação:

 

 

ICFEx

Nr de UG Regular Plena Lote 01

Nr de UG Regular Plena Lote 02

 Nr de UG Ressalva

Lote 02

Nr de UG

Restante

Total de TCA/2000

............

............

............

............

............

............

11ª

27

16

01

00

44

............

............

............

............

............

............

 

2. Lembro que o prazo dado 02 Abr 2001, já expirou, para a entrada das TCA nesta Diretoria.

 

FRANCISCO FREDINALDO MEDEIROS – Cel Int QEMA

Resp p/Diretoria de Auditoria”

 

( Msg FAX Nr 005-SCR.1/D Aud, de 18 Abr 2001 )

b. EXTRAORDINÁRIA

 

-         Nada há a registrar.

 

c. ESPECIAL

 

-         Nada há a registrar.

 

 

 

3ª PARTE

ORIENTAÇÃO TÉCNICA

 

1. MODIFICAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO

 

a. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

1) Recolhimento a Consignatária 

 

“DO CHEFE DE GABINETE DO CPEX                                         

A TODAS AS UG                                                        

 

                                                                              

A FIM DE OTIMIZAR E RACIONALIZAR OS PAGAMENTOS AS CONSIGANTÁRIAS, A UG DEVERÁ PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:                               

                                                                              

1) FAZER OB (ORDEM BANCÁRIA), UTILIZANDO O CGC E DOMICÍLIO  BAN-         CÁRIO  DAS  ENTIDADES  E COLOCAR NA OBSERVAÇÃO O NOME DA PESSOA QUE SE REFERE TAL DESCONTO E PERÍODO (DATA).                                

                                                                              

EVENTOS: 70.0.787   INSC 01: CONTA CORRENTE CLAS 1: 211490100

                                       56.0.600                   FONTE: MESMA     FONTE     DE        PAGAMENTO

                                                                                     ENVIADA PELO CPEX       

 

2) APROPRIAR E RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA                                                                               

                                                                

2.1) FAZER NL PARA APROPRIAÇÃO                              

                                                                

EVENTOS: 80.5.887   INSC 01: CONTA CORRENTE                 

                                       52.0.202   INSC 01: 4371      INSC 02: 999         

                                                                

                                                                

2.2) APÓS A APROPRIAÇÃO DO DARF, MARCAR (X)  PRE  DARF  E  PREENCHER

       OS CAMPOS:                                        

                                                                

CONTRIBUINTE: COD UG                                   

RECURSOS: 0                                             

FONTE  DE  RECURSOS: MESMA  FONTE  DE  PGTO  ENVIADA  PELO  CPEX       

VINCULAÇÃO DE RECURSO: 310                             

DOC  ORIGEM:  COD  UG/ GESTÃO/N  NL  ( DE  APROPRIAÇÃO  DO  DARF )

PERÍODO DE APURAÇÃO: DATA                              

GRUPO DE DESPESA: 1                                    

RECEITA: 4371                                          

                                                               

OBS: RECOLHIMENTO    REFERENTE   A   PAGAMENTO   DE   PESSOAL  DE

                                    NOME:                                          

CPF:                                           

                                                               

2.3) NO  CASO  DE  PSS  A  RECOLHER  PROCEDER  DO  MESMO  MODO  DO   IMPOSTO DE RENDA (ITEM 2.2), MUDANDO O CÓDIGO E EVENTO  DE  APROPRIAÇÃO: 1635 (PSS EMPREGADO) E 4275 (PSS EMPREGADOR)

  EVENTO: 520200          EVENTO: 520204     

                                                               

2.4) PARA PENSÃO MILITAR IDEM AO ITEM 2.3 E O CÓDIGO  DE  RE-

        CEITA É 1556 E EVENTO DE APROPRIAÇÃO 800882.          

                                                               

3. RELAÇÃO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS:                        

                                                                      

         CGC                       ENTIDADE                                                     DOMICILIO BANCARIO 

00655522000121        POUPEX                                                                     001/0452/187683X   

33287319000107        CAPEMI                                                                     001/0287/130648    

33757113000195        CASA SGT BRASIL                                       001/1769/4026950   

27084599000145        COIFA                                                                        001/0392/401137    

33593112000152        CLUBE MILITAR                                           001/1755/402737X   

95619003000114        PREVIMIL                                                                  001/1517/121525    

28256345000120        CORRFA                                                                    001/0183/380108X   

33651662000180        CSSEX                                                                        104/0221/7720013   

92872100000126        GBOEX                                                                       001/3202/1007      

76678101000188        UPOFA                                                                       001/0009/5996X     

92937473000138        GSEGS                                                                        001/2814/47929     

10980506000168        CLUBE SGT WOLLF                                     001/1620/57304     

33928219002310        FEDERAL DE SEGUROS                                          001/0452/1940090   

03266798000106        U.B.S.S.F.A.                                                               001/0048/27618     

92948413000110        CASOMI                                                                     001/0010/56618     

00579847000172        REC. PANDIA CALOGERAS                        001/3601/5983622   

30133391000183        CSSEX - RJ                                                                001/0072/3033961   

42346619000100        CSSEX - VM                                                              237/2790/514004    

60419959000198        CSSEX - 2 EXERCITO                                              230/0109/0185479   

21601802000127        ASSEX - JF                                                                 104/2419/5010843   

75037945000187        CSSEX - CURITIBA                                                  001/1518/240117    

00618579000150        CLUBE DO EXERCITO                                             001/1607/0555970035

28709277000107        ASSEP - RJ(886,00)                                                   341/1896/31968     

30504617000105        ASS. MUS. MILITARES                                            409/0377/7482310   

76621853000102        RSPP - SNPP                                                              001/3478/4094484   

08665424000187        ASSEX - JP                                                                 001/0011/43486     

92251313000130        CLUBE BENEF. SERV. PUB. BRA.                          001/1889/72036     

33767492000102        AMAL                                                                         001/0392/434086    

31840077000101        ASPAG                                                                       409/0309/1153399   

11018736000103        CIRCULO MILITAR DE RECIFE                              001/3108/503355    

08335366000123        ASSEN - RN                                                               001/3293/73903     

00643742000135        F.H.E.                                                                          001/0452/555970388 

43341056000112        BANDEIRA DE MELLO ADV                                   600/0001/22294     

05269303000128        GRESSE                                                                      001/0675/42897     

17156514010015        EMP. BANCO REAL                                                 275/0035/67045784  

00360305000295        EMP. C.E.F.                                                                104/0009/9000001   

47204896000194        GEPLAN                                                                     001/3324/4016270   

33608308000173        MONGERAL                                                              001/1517/16780     

88747928000185        SABEMI                                                                      320/0015/140541565 

06750533000177        CIRC. MILITAR DE FORTALEZA                            104/1560/3762      

00444232000139        IND. MAT. BELICO DO BRASIL (IMBEL)  001/0857/11029     

59118133000100        BANCO LUSO BRASILEIRO-EMP.                         600/0001/19826     

04412003000193        ASS. SGT DA AMAZONIA                           001/3286/997412    

04985925000190        CSSA MENS                                                  001/3074/7063415   

63693386000184        ASMIR                                                                        001/3286/1557157   

68624402000109        PLANAJUR                                                                341/0540/276284    

03263432000183        ASSOCIAÇÃO MARIA QUITERIA                          001/3601/136301    

                                                                              

BRASÍLIA-DF, 10 DE ABRIL DE 2001

 

PAULO DE TARSO ROCHA LA CAVA - CEL INT QEMA

CHEFE DO CPEX”

 

( Msg SIAFI Nr 2001/171111, 10 Abr 2001 )

 

 

b. EXECUÇÃO FINANCEIRA

 

-         Nada há registrar.

 

 

c. EXECUÇÃO PATRIMONIAL

 

 

-          Nada há a registrar.

 

 

d. EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

1) Publicação dos Atos de Licitações/Contratos no DOU

 

“1. COM  A ADESÃO INTEGRAL DO EXÉRCITO AO SIASG (MÓDULO EMPENHO), OCORRIDA A PARTIR DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, TEM SIDO OBSERVADAS INÚMERAS  IMPROPRIEDADES  NAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), DE VEZ  QUE  AS MENCIONADAS PUBLICAÇÕES SÃO EFETUADAS, AUTOMATICAMENTE   PELO  CITADO  SISTEMA,  PROVAVELMENTE   ANTES  DA ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DE DISPENSA   OU DE  INEXIGILIDADE, BEM COMO SEM A ADEQUADA REVISÃO DO SEU CONTEÚDO, PELO CHEFE  DA SEÇÃO CORRESPONDENTE E PELO OD.                    

 

2. EM FACE DO EXPOSTO, AS PRINCIPAIS  IMPROPRIEDADES  OBSERVADAS SÃO:                                                              

A - DECLARAÇÃO DO ATO DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE DE LICI-TAÇÃO POR PESSOA  QUE NÃO ESTÁ NA FUNÇÃO DE OD;                  

B - RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE  DE LI-CITAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO OD, AO INVÉS DE SER PELA AUTORIDADE  SUPERIOR; 

C - PUBLICAÇÃO  DE  ATO DE DISPENSA  OU DE INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM GASTO DESNECESSÁRIO PARA A UG, CONTRARIANDO ORIENTAÇÕES  DA SEF (MSG NR 061.436, DE 13 FEV 2001);                                 

D - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE, COMO POR EXEMPLO:  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO INTEGRAL DA DESPESA, ETC.               

 

3. TENDO  EM  VISTA  EVITAR  QUE  AS  SUPRACITADAS  IMPROPRIEDADES CONTINUEM A OCORRER, RECOMENDO AOS  SRS OD ADOTAREM, DE IMEDIATO,  AS  SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:                                  

                                                                   

A - MANDAR IMPRIMIR MODELOS DE MATÉRIAS, NA MESMA FORMATAÇÃO QUE SE ENCONTRAM NO SIASG/SIDEC, PARA PRENCHIMENTO PELOS AGENTES DA AD-MINISTRAÇÃO RESPONSÁVEIS POR ESSES SERVIÇOS;                      

B - ANTES DE QUALQUER IMPLANTAÇÃO DE MATÉRIA NOS CITADOS SISTEMAS (AVISOS DE LICITAÇÃO, DE DISPENSA, DE INEXIGIBILIDADE, EXTRATOS  DE CONTRATOS, ETC ),  DEVERÁ  SEU  CONTEÚDO  SER  APROVADO PELO CHEFE DA  SEÇÃO RESPECTIVA, BEM COMO TER  O  VISTO  DO  OD,  DEVENDO POSTERIORMENTE  SER  ANEXADOS  RESPECTIVAMENTE AOS RESPECTIVOS PROCESSOS  DE  LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE.               

 

4. LEMBRO  AOS  SRS  OD  QUE  A INCLUSÃO DE EDITAL, AVISO OU EXTRATO DE CONTRATO/CONVÊNIO NO SIASG/SIDEC, GERA PUBLICAÇÃO  AUTOMÁTICA NO DOU. EM CONSEQÜÊNCIA, QUALQUER  IMPROPRIEDADE  COMETIDA  EM PUBLICAÇÃO VIA SIDEC, FATALMENTE  TRARÁ  UM  DESGASTE DA IMAGEM DO EXÉRCITO.                                                         

 

5. FINALMENTE, AS ICFEX DEVERÃO PUBLICAR AS  PRESENTES  ORIENTAÇÕES NO  SEU BOLETIM INFORMATIVO E ORIENTAR AS SUAS UG VINCULADAS SOBRE O ASSUNTO, BEM  COMO, QUANDO  POR OCASIÃO DAS  SUAS  AUDITORIAS, VERIFICAR AS EXISTÊNCIAS DOS CITADOS MODELOS  DE  PUBLICAÇÕES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO/DISPENSA,INEXIGIBILIDADE.  

 

BRASILIA-DF,04 DE ABRIL DE 2001

 

GEN DIV CYRO LEONARDO DE ALBUQUERQUE

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”

 

( Msg SIAFI nº 2001/159078, 04 Abr 2001 )

 

 

2) Publicação dos Atos de Licitações/Contratos no DOU – A/2

 

“1. A SEF TEM OBSERVADO CASOS DE UNIDADES GESTORAS (UG) MANDAREM PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU),  ATOS  RELACIONADOS COM  LICITAÇÕES  E  CONTRATAÇÕES,  FORA  DOS  PRAZOS FIXADOS NA LEI NR  8.666/93.                                                        

 

2. EM CONSEQÜÊNCIA, A SEF LEMBRA AOS SRS ORDENADORES  DE DESPESAS (OD), OS PRINCIPAIS PRAZOS PREVISTOS, NA MENCIONADA LEI,  PARA  PUBLICAÇÕES DE DETERMINADOS ATOS NO DOU:                         

A - A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS    DEVE  SER PROVIDENCIADA, PELA UG, ATÉ O QUINTO DIA DO  MÊS  SEGUINTE  AO  DA SUA ASSINATURA, PARA OCORRER NO PRAZO DE VINTE DIAS  DAQUELA DATA (PARÁGRAFO ÚNICO, ART 61 - LEI NR 8.666/ 93);                                                             

B - PARA ATENDER  AO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO SEGUNDO DO INCISO PRIMEIRO DO ART 33 DO DECRETO NR 93.872, DE 23 DEZ 86, A UG  DEVERÁ EMITIR, PREVIAMENTE, A COMPETENTE  NOTA  DE EMPENHO, PARA FINS DE SER INFORMADO NO RESPECTIVO EXTRATO DE CONTRATO A SER PUBLICADO NO DOU;                                                               

C - A COMUNICAÇÃO DE ATOS RELATIVOS  A DISPENSA/INEXIGIBILIDADE    DE LICITAÇÃO, PELO  RESPECTIVO  OD, DEVE  OBEDECER O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA RATIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE SUPERIOR ET POSTERIOR PUBLICAÇÃO.

 

3. DO EXPOSTO, RECOMENDO AOS SRS OD OBSERVAREM TODOS OS  PRAZOS    ESTABELECIDOS NA LEI NR 8.666/93, EM ESPECIAL  OS  CITADOS NAS LETRAS A , B E C DO ITEM 2 ANTERIOR.                                  

                                                                      

BRASÍLIA-DF, 17 DE ABRIL DE 2001

 

GEN DIV CYRO LEONARDO DE ALBUQUERQUE

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”

 

( Msg SIAFI nº 2001/183690, 17 Abr 2001 )

 

3) Exame de Matéria Publicada no DOU – A/2

 

“1. CONTINUA SENDO OBSERVADO, POR ESTA SECRETARIA, PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS, NO DOU, COM  IMPROPRIEDADES, MESMO APÓS  A  DIVULGAÇÃO DA MSG NR 159.078, DE 04 ABR 2001.                                   

 

2. DO EXPOSTO, RECOMENDO  A  ESSA INSPETORIA, ACOMPANHAR DIARIA-MENTE AS PUBLICAÇÕES DE CADA UMA  DE  SUAS UG VINCULADAS, DE MODO A DETECTAR NO  SIASG EVENTUAIS IMPROPRIEDADES, UTILIZANDO, DENTRE OUTROS, OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR:                                  

 

    A - MÓDULO - SIDEC;                                            

    B - TRANSAÇÃO - CONDIVMAT;                                     

    C - CÓDIGO DA UG;                                              

    D - DATA DA PUBLICAÇÃO;                                        

    E - DETALHA PUBLICAÇÃO.                                         

 

3. SENDO  DETECTADA  QUALQUER FALHA A ICFEX DEVERÁ INDICÁ-LA A UG CORRESPONDENTE, BEM COMO ORIENTÁ-LA PARA  NAS  PRÓXIMAS PUBLICAÇÕES PROCEDER CORRETAMENTE, RECOMENDANDO A REPUBLICAÇÃO NO DOU  SOMENTE QUANDO A FALHA COMPROMETER A ESSÊNCIA.

 

4. EXEMPLIFICANDO, ALGUMAS PRESCRIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS:

 

    A - EXTRATO DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:    

 NO  CAMPO  "FUNDAMENTO LEGAL": INDICAR  O  INCISO  E ART DA LEI NR 8.666/93 QUE EMBASA O RESPECTIVO ATO.                       

 NO CAMPO "JUSTIFICATIVA": INDICAR  O  MOTIVO  PELO QUAL  FOI ADOTADO A DISPENSA OU A INEXIGIBILIDADE.                          

 NA DECLARACAO  DE  "DISPENSA  OU DE INEXIGIBILIDADE": SEMPRE DECLARADA PELO OD ET RATIFICADA PELA  AUTORIDADE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART 5 DAS IG 12-02, EM VIGOR.                              

 

B - EXTRATO DE CONTRATO:                                        

 NO CAMPO "CONTRATANTE": INFORMAR A UG CONTRATANTE.         

 NO "OBJETO": INDICAR APENAS O RESUMO DO OBJETO  DA CONTRATA-ÇÃO.                                                              

 NO "FUNDAMENTO LEGAL": INDICAR A ALÍNEA, O  INCISO  E O ART DA LEI NR 8.666/93,CONFORME O CASO, QUE EMBASOU A LICITAÇÃO (CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA, OU A DISPENSA/INEXIGIBILIDADE). NA "DATA DA ASSINATURA":  VERIFICAR  SE  AS DATAS ESTÃO CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 61 DA LEI NR 8.666/93.           

                

BRASILIA-DF, 25 DE ABRIL DE 2001

 

GEN DIV DENYS LÉLIO DE OLIVEIRA GARCIA

RESP P/SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”

                                                                   

( Msg SIAFI nº 2001/202695, 25 Abr 2001 )

 

 

e. REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

 

 Assistência Médico-Hospitalar - Transcrição

 

“Portaria Nr 117, de 22 Mar 2001

 

Estabelece critérios para a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar dos militares, pensionistas e dependentes e dá outras providencias.

 

O Comandante do Exército, no uso da competência que lhe é conferida pelo Art 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto Nr 3.466, de 17 Mai 2000, combinado com o Art 14 do Decreto Nr 92.512 e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:

 Art 1º - Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos Art 10, 15 e 25 da Medida Provisória Nr 2.131, de 28 Dez 2000, da forma como se segue:

 I - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheira(a);

 II - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras “b”, “c”, “d” e “e” do inciso III, do Art 4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e

 III - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso III, do Art 4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde Exército (IG 70-03).

 Parágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no “caput” deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 (trinta e seis) meses.

 Art 2º - Determinar que o valor da parcela a ser averbada para desconto mensal, relativa as despesas indenizáveis provenientes de atendimentos, deverá corresponder a, no máximo, 10% (dez por cento) do soldo do militar ou o previsto para o posto ou graduação que deu origem à pensão militar, ou da quota-parte, considerando o limite estabelecido no Prf 3º do Art 14 da MP 2131, de 28 Dez 2000.

 Art 3º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de abril de 2001.

 Art 4º - Revogar o Art 17 e o Prf 2º do Art 18 das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03). (a) Gen Ex GLEUBER VIEIRA - Comandante do Exército.”

 

 

 

f. OUTROS ASSUNTOS

 

1) PAAA 2001  

 

 

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA DAS ICFEx (PAAA) – Retificação

    

Autorizo as seguintes retificações no Plano Anual de Atividades de Auditoria das ICFEx, para o 1º Sem/2001, publicado no BI/SEF Nr 047, de 09 Mar 2001, das ICFEx e UG vinculadas, nas respectivas sedes: 

 

11ª  icfeX

 

Om  visitada

Período

NOVO PERÍODO

3º Esqd C Mec

23  Abr

2º Semestre de 2001

32º GAC

24  Abr

CCAuEx

03  Mai

1º RCGd

22  Mai

CIGE

23  Mai

11º GAAAe

29  Mai

BGP

11 Jun

BPEB

18 Jun

CIE

25 Jun

SIP/11

03 e 04 Abr

25 e 26 Jun 01 (Visita Única)

SIP/11

19  Jun

 

( Transcrito do BI/SEF Nr 071, de 12 Abr  01 )

 

 

2) Esclarecimento – Msg Nr 051-S/4 D Cont

 

“DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE                                       

AO: SR OD                                                         

                                                                  

OBJETIVANDO DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DA MSG SIAFI 2001 072696, DE 21FEV2001, DESTA DIRETORIA, INFORMO A ESSE OD QUE OS EVENTOS CRIADOS PARA ATENDER AOS PAGAMENTOS COM DESPESAS DE INSCRIÇÃO EM RP, QUAIS SEJAM,53.0.334 PARA AS DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E 53.0.311 PARA AQUELAS NÃO PROCESSADAS E LIQUIDADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, REFEREM-SE AS DESPESAS COM OUTRAS OBRIGAÇÕES (CONTA 21.290.00.00); PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES A PAGAR COM FORNECEDORES (21.211.02.00) E COM PESSOAL (21.212.02.00) DEVERÃO CONTINUAR SENDO UTILIZADOS OS EVENTOS 53.0.344 E 53.0.399 RESPECTIVAMENTE.                                                            

                                                                  

OUTROSSIM, INFORMO AINDA QUE EM TODOS OS CASOS, QUANDO A UG RECEBER O RECURSO CORRESPONDENTE POR MEIO DE LIMITE DE SAQUE , DEVERÁ UTILIZAR EM CONJUNTO COM OS EVENTOS SUPRACITADOS O EVENTO 56.0.600.

                                                                                                                                                                                    

BRASÍLIA-DF, 10 DE ABRIL DE 2001.

 

GEN BDA REMY GRAETER

DIRETOR DE CONTABILIDADE

                                                                 

( Msg SIAFI nº 2001/171575, 10 Abr 2001 )

 

 

3) Publicação da IN SFC/MF Nr 01/2001

 

“SENHOR DIRIGENTE,                                                     

                                                                     

INFORMO  A VOSSA SENHORIA QUE FOI PUBLICADA, NO DIÁRIO OFICIAL DE HOJE DIA 10.04.2001, A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC/MF NR. 01, DE 06.04.2001, QUE DEFINE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E APROVA NORMAS TÉCNICAS PARA A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.                                                               

                                                                      

ATENCIOSAMENTE.                                                      

                                                                     

DOMINGOS POUBEL DE CASTRO                                            

SECRETARIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO-SFC/MF”

 

( Msg SIAFI nº 2001/171701, 10 Abr 2001 )

 

 

4) Principais Senões Observados na Elaboração da TCA/2000

 

 

ROL DOS AGENTES RESPONSÁVEIS:

 

1. Falta de atualização do endereço dos agentes responsáveis;

2. Falta de assinatura e rúbrica dos agentes responsáveis em todas as folhas do Rol;

3. Falta de segregação de função (agentes acumulando funções existentes no ROL);

4. Falta de vinculação dos agentes substitutos aos titulares;

5. Impressão em transação diferente do PF5 e com data anterior ao encerramento do exercício;

6. Falta da denominação “Encarregado do Setor de Pessoal  e/ou  Ordenador  de  Despesas  na identificação da assinatura do agente;

7. Data de emissão anterior ao encerramento do exercício financeiro;

8. Preenchimento de campos análogos com informações divergentes entre as diversas Gestões;

 

RELATÓRIO DE GESTÃO:

 

9. Elaborado em desacordo com o modelo anexo à Port. 06 - SEF, de 22 de novembro de 2000;

10. Os Projetos/Atividades/Operações Especiais (P/A/OP) informados não correspondem aos utilizados no exercício (“> CONPTRES”, de todas as Gestões) e descrição incorreta;

11. Falta de informação sobre Diligências recebidas do TCU e as providências decorrentes;

12. Falta de informação sobre Instauração de Procedimentos ou Processos Administrativos;

13. Falta e dados incorretos nos anexos das informações de Convênios;

14. Falta de informação sobre as Visitas do TCU realizadas na UG durante o exercício;

15. Incorreção na demonstração de recursos de convênios utilizados;

 

DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS:

 

16. Elaborada em desacordo com o anexo B da Port. 06 - SEF, de 22 de novembro de 2000;

17. Data de assinatura anterior a 31Dez00;

18. Agente que assinou a DBR não era o encarregado do setor de pessoal, constante do ROL;

 

CONTAS CONTÁBEIS:

 

19. Inversão de fonte nos pagamentos realizados no final do exercício financeiro;

20. Passagem   de   saldo   em   contas   transitórias   por   ocasião   do   encerramento    do    Exercício   

      Financeiro/2000;

 

NOMENCLATURA E INVENTÁRIOS:

 

21. Classificação de bens e materiais em desacordo com o Plano de Contas - SIAFI/2000;

 

PRAZO DE REMESSA:

 

22. Falta de observância do calendário de encerramento de exercício, principalmente na remessa da documentação da TCA/2000;

23. Falta de tempestividade na solução das diligências apresentadas.

 

 

5) Declaração de Bens e Rendas por Motivo de(assunção/exoneração/dispensa) de Função

 

 

CONFIDENCIAL

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO   BRASILEIRO

NOME DA UG

 

DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS POR MOTIVO DE (assunção/exoneração/dispensa)

DE FUNÇÃO

 

              Conforme determinação contida na Port Min nº 434, de 24 Ago 94 (IG 20-16), apresento declaração de bens e rendas, por motivo de minha (assunção/exoneração/dispensa) (1) da função de ________(1), conforme o B (Esp/ I)  nº _____, de ____ de ____________ de _____.

 

01.  Identificação do declarante:

 

Nome: ____________________________________________ CPF: ________________________

Endereço: _______________________________________________________________________

 

02.  Rendas do declarante: (declarar todas as rendas mensais do declarante até a data da assunção/exoneração/dispensa)

 

a)      Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas:

 

NOME DA FONTE PAGADORA

CNPJ

RENDIMENTOS

IMPOSTO NA FONTE

 

 

 

 

 

b)      Outros rendimentos:

 

DISCRIMINAÇÃO

RENDIMENTOS

 

 

Valor total das rendas

(a + b)

 

03.  Bens do declarante:

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DOS BENS

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

Valor total dos bens

 

 

 

04.  Funções e cargos de direção ou chefia exercido nos últimos dois anos: (relacionar) ou;

  Declaro que não exerci cargo de direção nos últimos dois anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

  Declaro sob as penas da lei que as informações desta declaração são a expressão da verdade.

 

Brasília, DF, ______ de __________________ de _______.

 

 

 

(assinatura do declarante)

Nome/Posto

 

 

CONFIDENCIAL

 

1 Conforme Port Min nº 434, de 24 Ago 94

 

 

Prazos para entrada das DBR conforme Portaria Nº 434, de 24 de agosto de 1994, que aprova as Instruções Gerais para Apresentação de Declaração de Bens e Rendas, por agente público, no âmbito   do Ministério do Exército (IG 20-16)

 

Art. 3º No Prazo de até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor das presentes Instruções, os agentes no exercício das funções por elas abrangidas deverão entregar na Seção de Pessoal de suas respectivas Organizações a declaração de bens e rendas, devidamente assinada, incluindo bens e valores que integram o respectivo patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro(a), filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

Parágrafo único. Para fins do previsto neste artigo, poderá ser entregue cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda – pessoa física, com a devida atualização.

 

Art. 4º O declarante deverá anexar, à cópia da declaração, quando for o caso, a relação das funções e dos cargos de direção que eventualmente exerça ou tenha exercido, nos dois anos anteriores, em órgãos colegiados ou em empresas ou instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior.

 

Art. 5º Obedecida a forma estabelecida nos artigos anteriores, os agentes deverão apresentar  declaração de bens e rendas, por ocasião de:

 

I – posse  e término de gestão do Ministério do Exército, do Presidente da FHE/POUPEx e do Presidente da IMBEL;

II – posse, entrada em exercício, exoneração ou demissão para os servidores civis do Ministério do Exército, servidores da FHE/POUPEx e servidores da IMBEL;

III – assunção, exoneração ou dispensa da função de Ordenador de Despesa; e

IV – assunção e dispensa da função para os demais militares.

 

Art 6º Anualmente, no prazo de até 15 (quinze) dias após a data-limite fixada pela Secretaria da Receita Federal para a entrega da declaração de bens e rendas para fins de Imposto de Renda – Pessoa Física, os agentes de que tratam estas Instruções deverão apresentar à Seção de Pessoal de suas Organizações a atualização da declaração de bens e rendas, com a indicação da variação patrimonial ocorrida desde a declaração anterior, podendo, para tanto, utilizar cópia da que foi entregue à Secretaria da Receita Federal.  

 

 

2. SOLUÇÃO DE CONSULTAS

 

 

a. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

-    Nada há a registrar.

 

 

b. EXECUÇÃO FINANCEIRA

 

-         Nada há a registrar.

 

 

c. EXECUÇÃO PATRIMONIAL

 

-     Nada há a registrar.

 

 

 

d. EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

-         Nada há a registrar.

 

 

 

e. REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

 

Reajuste das Prestações da Casa Própria, face à edição da MP Nr 2131, de 28 Dez 2000

 

Esta Inspetoria recebeu o Ofício Nr 002-Asse Jur – 01 (A/1-SEF) – “Circular”, de 15 Mar 2001, da SEF, versando sobre o assunto em epígrafe, nos seguintes termos:

 

“Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Secretaria de Economia e Finanças – (Comissão Superior de Economia e Finanças – 1955) – Brasília-DF, 15 de março de 2001. Of Nr 002-Asse Jur – 01 (A/1-SEF) “Circular”. Do: Subsecretário de Economia e Finanças. Ao: Sr Chefe da     11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército. Assunto: Reajuste das Prestações da Casa Própia, face à edição da MP Nr 2131, de 28 Dez 2000. Anexo: Cópia xerox do Ofício Nr 009-Asse Jur – 01 (A/1-SEF) de 07 Mar 2001 e seus anexos, do Subsect Econ Fin/Chefe da 5ª ICFEx

 

1. Trata o presente expediente e seus anexos, de dúvidas surgidas, conforme consulta da 5ª ICFEx, encaminhada a esta Secretaria, sobre como proceder para realizar o Reajuste das Prestações Mensais da Casa própria, nos contratos de aquisição firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os quais são vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), em virtude da publicação no Diário Oficial da União Nr 250, de 29 Dez 200, da Medida Provisória Nr 2131, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

 

2. Concluindo, remeto-vos este Ofício e seus anexos, para conhecimento dessa Inspetoria e para servir como orientação a ser difundida aos Ordenadores de Despesas da UG vinculadas a essa Setorial Contábil, sempre que for o caso.

 

 

Gen Div PEDRO AUGUSTO DA SILVA NÉTO

Subsecretário de Economia e Finanças

 

 

“Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Secretaria de Economia e Finanças – (Comissão Superior de Economia e Finanças – 1955) - Assessoria Jurídica - Brasília-DF, 07 de março de 2001. Of Nr 009-Asse Jur – 01 (A/1-SEF). Do: Subsecretário de Economia e Finanças. Ao: Sr Chefe da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército. Assunto: Reajuste das Prestações da Casa Própia, face à edição da MP Nr 2131, de 28 Dez 2000. Ref.: a) Msg FAX Nr 004-S/1.1 e seu anexo, Rd Nr 012-Esc Adm/AjG/SPP/7.2, de 15 Fev 01, da 5ª ICFEX/Subsect Econ Fin; e, b) Of Nr 004-Asse Jur- 01 (A/1-SEF) CIRCULAR, de 29 Nov 2000, do Subsect Econ Fin/5ª ICFEx. Anexo: Cópia xerox do Parecer Nr 931/00-CJ, de 02 Ago 2000, da CJ do Gab do Cmt do EB.

 

1. Trata o presente expediente, e seu anexo, de dúvidas para o Reajuste das Prestações Mensais da Casa Própria, nos contratos de aquisição firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os quais são vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), em virtude da publicação no Diário Oficial da União, Nr 250, de 29 Dez 2000, da Medida Provisória Nr 2131, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, diante do teor da Mensagem FAX Nr 004-S/1.1 e seu anexo, de 22 Fev 2001 dessa Chefia.

 

2. A Medida Provisória Nr 2131, de 28 Dez 2000, com entrada em vigor e com seus efeitos financeiros, à partir de 01 Jan 2001, não estabeleceu índices, mas sim criou uma nova estrutura remuneratória para os militares das Forças Armadas, além de fixar os novos valores para os Soldos, Adicionais e Gratificações, as quais estão explicitados nas diversas Tabelas constantes dos Anexos I, II, III e IV, da referida Medida Provisória.

 

3. Em conseqüência do acima exposto, deve ser levado em consideração o constante do item nº 5 do Parecer nº 931/00-CJ, de 02 Ago 2000, exarado pela Consultoria Jurídica do Sr Comandante do Exército (cópia xerox anexa), a seguir transcrito: “5. A seu turno, a Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, criou o Plano de Comprometimento de Renda – PCR, como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habilitação (art. 1º), dispôs no sentido de que os contratos celebrados após a data de sua publicação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial – PES serão regidos por seus dependentes (art 6º), estabeleceu que no Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subseqüente ao do aumento salarial (art. 8º), facultando ao mutuário recorrer da aplicação do disposto no seu art 8º, apresentando documentação comprobatória de variação de rendimentos, para a efetiva correção dos reajustes, devendo ser considerados como variação de rendimentos todos os aumentos que, a qualquer título, impliquem elevação da renda do adquirente, decorrente do vínculo empregatício ou aposentadoria (art 9º).”, Além disso, deve ser considerado o constante do item nº 6 do mesmo Parecer. Esta Secretaria esclarece, ainda a essa Setorial Contábil, que os Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras vinculadas, devem ser orientados no sentido de que seja fielmente observado o constante do Parecer citado.

 

4. Concluindo, este Subsecretário julga, muito importante, que o Parecer seja divulgado, com a urgência necessária, a todas as Unidades Gestoras vinculadas a essa ICFEx, seja via Ofício, seja por intermédio do Boletim Informativo.

 

Gen Div PEDRO AUGUSTO DA SILVA NÉTO

Subsecretário de Economia e Finanças”

 

 

Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Consultoria Jurídica – PARECER Nº 931/00-CJ- Em 02 de agosto de 2000 – PO Nº 2.797/2000-GCmtEx – PO Nº 2.798/2000-GCmtEx – Assunto: Sistema Financeiro de Habitação. Reajuste de prestação da casa própria. Duvidas da Administração quanto à inclusão da GCET na remuneração dos militares.

 

Exmº Sr Comandante:

 

1. Indaga-se se a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), instituída pela Lei nº 9.942, de 14 de maio de 1997, deve ser considerada para os fins de reajuste das prestações mensais relativas aos contratos de aquisição da casa própria, firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habilitação e vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).

 

2. Veio à colação cópia de contrato de compra e venda celebrado em 1990 (fls. 9/18), em que se lê:

 

“CLÁUSULA NONA – PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES/CP – No PES/CP, a prestação e os acessórios serão reajustados no mês subseqüente à data da vigência do aumento salarial decorrente de lei, acordo ou convenção coletivos de trabalho, sentença normativa da categoria profissional do DEVEDOR ou, no caso de aposentado, de pensionista e de servidor público ativo ou inativo, no mês subsequente à data da correção nominal dos proventos, pensões e vencimentos ou salários das respectivas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de o devedor não pertencer à categoria profissional específica, bem como no DEVEDOR classificado como autônomo ou profissional liberal sem vínculo empregatício, o reajustamento de que trata esta Cláusula ocorrerá no mês de abril de cada ano, mês subsequente à data-base estabelecida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação e os acessórios serão reajustados no mês subsequente ao aumento salarial decorrente de lei, acordo ou convenção coletivos de trabalho ocorridos no mês de assinatura do presente contrato, considerados, para este efeito, também os reajustes automáticos de salários e as antecipações salariais concedidas a qualquer título pelo empregador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRO REAJUSTAMENTO – No PES/CP, o reajustamento da prestação e dos acessórios determinado pela primeira data-base do aumento da categoria profissional do DEVEDOR, que ocorrer a partir da assinatura deste contrato, inclusive, ou ao crédito da última parcela do financiamento, quando deste destinar-se à construção, será realizado mediante aplicação do percentual do aumento salarial da categoria profissional do DEVEDOR.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de o DEVEDOR pertencer a categoria profissional sem data-base determinada ou que exerça atividades sem vínculo empregatício, fica estabelecido o mês de março como data-base do aumento da categoria profissional.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste definido no caput desta Cláusula terá como limite máximo a variação acumulada dos índices, que atualizaram o saldo devedor no período compreendido entre o mês da assinatura do contrato ou, quanto tratar-se de construção, o mês de crédito da última parcela de financiamento, exclusive, o mês de reajuste da prestação, inclusive, deduzidos os índices de reajuste automático de salário já aplicados e acrescidos do coeficiente de ganho real de salários definido pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, ou por quem este determinar.”

 

3. É solicitado o pronunciamento desta Consultoria Jurídica a respeito, tendo em vista dúvidas consistente em saber se a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), instituída pela Lei nº 9.442, de 14 Mai 97, deve ser considerada para os fins de reajuste do encargo mensal do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação.

 

4. O art. 9º do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, em vigor com a redação da Lei nº 8.004, de 14 março de 1990, estabelece que as prestações mensais dos contratos de financiamentos firmados no âmbito do SFH, vinculados aos plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário, utilizando-se a variação do índice de preços ao consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.

 

5. A seu turno, a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, criou o Plano de Comprometimento de Renda – PCR, como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (art. 1º), dispôs no sentido de que os contratos celebrados após a data de sua publicação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial – PES serão regidos por seus dispositivos (art. 6º), estabeleceu que o Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subseqüente ao de competência do aumento salarial (art. 8º), facultando ao mutuário recorrer da aplicação do disposto no seu art. 8º, apresentando documentação comprobatória de variação de rendimentos, para a efetiva correção dos reajustes, devendo ser considerados como variação de rendimentos todos os aumentos que, a qualquer título, impliquem elevação da renda bruta do adquirente, decorrente do vínculo empregatício ou aposentadoria (art. 9º).

 

6. Considerando o constante do art. 9º da Lei nº 8.692/93 e o princípio que dele se extrai, segundo o qual para efeito de reajuste do encargo mensal no Plano de Equivalência Salarial se considera, como variação de rendimentos, todos os aumentos que, a qualquer título, impliquem elevação da renda bruta do adquirente, é de todo oportuno que se ouça o órgão competente do Sistema Financeiro da Habilitação com vista a se colher orientação no particular, não convindo que assunto de tal importância tenha a sua solução circunscrita à esfera da Administração Militar, sem audiência prévia do órgão governamental em cuja área de atribuição se insere a competência para o exame de questões relacionadas com o SFH.

 

É o parecer.

 

ANA KARLA LEITE DE CASTRO

ASSESSORA JURÍDICA

 

VISTO DE ACORDO:

 

Em 02/Ago/2.000

                          

 

ALTAIR PEDRO PIRES DA MOTTA

      CONSULTOR JURÍDICO”

 

 

f. OUTROS ASSUNTOS

 

-         Nada há a registrar.

 

 

 

4ª PARTE

ASSUNTOS GERAIS

 

Caixa de texto:

1. ANIVERSÁRIO DE OM

 


Esta Chefia e os componentes da 11ª ICFEx cumprimentam os integrantes das OM cujas datas de Aniversário de criação transcorrerão no mês de maio de 2001:

 

 

OM

DIA

OM

DIA

CIE

02

1º RCGd

13

BPEB 

13

D Sup

20

 

 

2. OUTROS ASSUNTOS

 

-         Nada há a registrar.

 

 

3. INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE ...?”

 

-         Nada há a registrar..

 

 

4. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA INSPETORIA E MENSAGENS COMUNICA DE INTERESSE DA UG

 

 

a. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA INSPETORIA

 

-         Nada há a registrar.

 

 

 

 
b. MENSAGENS COMUNICA 

 

ASSUNTO

Nº MSG

EXPEDIDOR

UTILIZAÇÃO DO EVENTO 51.0.XXX – FEX FONTE PAR

2001/171116

 

MVR – INDICADOR DE REFERÊNCIA – RETIFICAÇÃO 

2001/171246

11ª ICFEx

REFORÇO DE EMPENHO/11ª ICFEx

2001/174514

 

PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE LICITAÇÃO/CONTRATOS NO DOU

2000/159078

 

PUBLICAÇÕES DE ATOS DE LICITAÇÕES/CONTRAÇÕES NO DOU – A/2

2001/183690

SEF

REPUPLICAÇÃO DA MSG NR 2001/159078, DE 04 ABR 01 – LICITAÇÕES 

2001/202664

 

EXAME DE MATÉRIA PUBLICADA NO DOU – A/2

2001/202695

 

RECOLHIMENTO A CONSIGNATÁRIA

2001/171111

CPEx

ESCLARECIMENTO – MSG NR 051-S/4 D CONT

2001/171575

D CONT

 

 

 

 

 

 

 

______________________________________________

GILBERTO  COSTA  DARIENZO - Cel Int QEMA

Chefe da 11ª ICFEx

 

 

 
___________________________________________

 AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA – Ten Cel Int

Subchefe da 11ª ICFEx

 

 

Caixa de texto: RABELO
BINFO 04/2001.DOC