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Subchefe da 11ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

11ª ICFEx (Estb Reg Fin / 11ª RM / 1961)

 

BOLETIM INFORMATIVO nº 10

(31 de outubro de 2003)

 

 

 

Pag: 249

Caixa de texto: ÍNDICE

 

 

1ª Parte: Aprovações Diversas............................................................................................................. 250

     Conformidade Contábil Mensal....................................................................................................... 250

 

2ª Parte: Informação sobre Aprovação de Tomada de Contas........................................................... 250 1. Tomada de Contas  250

          a. Anual          250

          b. Extraordinária.......................................................................................................................... 250

          c. Especial                                                                                                                                      250

 

3ª Parte: Orientação Técnica................................................................................................................ 250

     1.  Modificação de Rotinas de Trabalho.......................................................................................... 250

          a. Execução Orçamentária.......................................................................................................... 250

          b.  Execução Financeira............................................................................................................... 251

             1)    Disponibilizacão de Relatórios para o Exame de Pagamento.................................................. 251

             2)    Utilização do SIASG............................................................................................................ 251

             3)    Pessoal a Pagar.................................................................................................................... 252

             4)    Utilização da RITEX para Transmissão de Dados................................................................. 253

             5)    Bloqueio de Pensão Militar................................................................................................... 253

             6)    Alteração no Relatório do Programa FAP Digital.................................................................. 254

             7)    Suspensão de Pagamento..................................................................................................... 255

             8)    Atualização Cadastral de Servidor Civil................................................................................ 255

             9)    Exercícios Anteriores............................................................................................................ 256

             10)  CPR na Escola Virtual e no SIAFI Educacional.................................................................... 256

             11)  Ordens Bancárias Canceladas - Orientação.......................................................................... 257

             12)  Alteração de CPF de Pensionistas........................................................................................ 258

             13)  Nova Padronização para Pagamento Alvará Judicial 28,86 e 3,17% (Serv Civ)..................... 258

             14)  Sistema de Registro de Preços - A/2 SEF............................................................................. 259

             15)  Alteração dos Procedimentos Referentes a Suprimento de Fundos........................................ 259

             16)  Prazo para Remessa de Processos de Despesas de Exercícios Anteriores............................. 260

             17)  Pagamento de Pessoal com Inscrição Genérica..................................................................... 260

             18)  Confecção de Nota de Empenho com Recursos do FUSEx.................................................. 262

             19)  Disponibilização de Relatórios para o Exame de Pagamento.................................................. 262

             20)  Inconsistência Bancária - Procedimentos............................................................................... 263

             21)  Restos a Pagar com Recursos do Fundo do Exército............................................................ 264

 

          c.  Execução Patrimonial ............................................................................................................. 264

             1) Materiais e Bens por Doação.................................................................................................. 264

          d.  Execução de Licitações, Contratos e Convênios .................................................................. 265

          e.  Remuneração de Pessoal........................................................................................................ 265

          f.   Outros assuntos....................................................................................................................... 265

              1)  Visita de Orientação Técnica da SEF às UG dos Comandos da 7ª e 10ª RM......................... 265

              2)  Responsabilidade pecuniária atribuída a militar ou servidor civil............................................... 270

 

     2.  Solução de Consultas................................................................................................................... 272

          a.  Transferência patrimonial............................................................................................................ 272

 

4ª Parte: Assuntos Gerais..................................................................................................................... 274

     1. Aniversário de OM....................................................................................................................... 274

     2.  Informações do tipo “Você Sabia Que...?”................................................................................. 274

     3. Doc Encaminhados pela Inspetoria e Mensagens Comunica de Interesse da UG................... 275

     4. Outros Assuntos........................................................................................................................... 275

          Legislação de interesse das Unidades Gestoras........................................................................ 275

          a.  Portaria nº 006-SEF, de 15 de outubro de 2003........................................................................ 275

    

1ª PARTE

APROVAÇÕES DIVERSAS

 

     CONFORMIDADE CONTÁBIL MENSAL (MÊS DE SETEMBRO / 2003)

     Em cumprimento às disposições da Coordenação- Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras vinculadas, esta Inspetoria - como Unidade Setorial de Contabilidade Analítica - registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de setembro de 2003, de todas as Unidades Gestoras vinculadas, que está disponível para consulta através da transação “CONCONFCON”.

 

2ª PARTE

INFORMAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

 

1. TOMADA DE CONTAS

     a.  ANUAL

          - Nada há a registrar.

 

     b.  EXTRAORDINÁRIA

          - Nada há a registrar.

 

     c.  ESPECIAL

          - Nada há a registrar.

3ª PARTE

ORIENTAÇÃO TÉCNICA

 

1.  MODIFICAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO

 

     a.  EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

     b.  EXECUÇÃO FINANCEIRA

 

          1) Disponibilizacão de Relatórios para o Exame de Pagamento

 

Msg nº 293-S/5 CPEx-Ch, de 30 Set 03

Do Chefe do Centro de Pagamento do Exército

A todas Unidades Gestoras

 

1. Conforme previsto no artigo 6º da Port nº 004-SEF, de 25 Jun 03, informo as UG que estão disponíveis na página da Intranet do CPEx (para download ou consulta on-line), os relatórios do mês de Set 03, necessários ao exame, conforme discriminado abaixo:

 

- relatórios de crítica de formulário de implantação/exclusão de pagamento (FIP), e formulário de alteração de pagamento (FAP) digital de militares da ativa PPM 230/280/320/340, inativos PPI 230/280/320/340, de pensionistas PPT 230/280/320/340 e pecuniária PPZ 230/280/320/340;

 

- relatório de pagamento, contendo a relação nominal com os dados pessoais e de pagamento dos contemplados no mês (relatório nominal 880);

- relatório PPP 760 (desconto em favor da UA);

 - relatório PPF 290Y (relatório de pagamento com alteração);

 - relatório PPF 290Z (relatório contendo os códigos que não estão incluídos no PPF 290Y);

 - informações do efetivo variável (relatório PPV 680).

 - espelhos dos contracheques.

 

2. Quanto às Fichas Financeiras, poderão ser acessadas por intermédio do CICS on-line, no FAP digital, não podendo ser impressas por razoes técnicas.

 

3. Encontra-se disponível, também, na página do CPEx na Intranet, sub item Ficha Financeira, a pesquisa financeira atualizada até o mês de setembro de 2003.

 

Brasília-DF, 30 de setembro de 2003

 

Gen Bda Antonio César Gonçalves Menin

Chefe do CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/597701, de 01 Out 03

 

          2) Utilização do SIASG

 

Msg nº 137 S4 D Cont

Do: Diretor de Contabilidade

Ao: Sr Ordenador de Despesas e Chefe de ICFEx

 

1.  Esta Diretoria informa ao Sr Ordenador de Despesas e ao Sr Chefe de ICFEx que as UASG realizadoras de certames licitatórios centralizados estão cometendo falhas ao inserir dados nos módulos SIDEC, SISPP e SISME das UASG que compartilhem do mesmo processo licitatório, prejudicando-as, no momento da geração de minuta de empenho.

 

2.  Caso sejam necessários esclarecimentos para sanar problemas, gerados pela utilização incorreta dos módulos do SIASG, as UASG deverão fazer contato com sua ICFEx de vinculação. Caso a setorial não possa resolvê-los, poderá encaminhá-los para esta Diretoria.

 

3.  O COMPRASNET, portal de compras do Governo Federal, disponibiliza aos usuários do SIASG manuais referentes à utilização dos seus módulos e dos sistemas pregão eletrônico, pregão presencial e cotação eletrônica. Se a UASG estiver interessada, deverá acessar o endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br/ e clicar em “publicações”, de onde poderá baixá-los. Informo que o usuário poderá realizar treinamentos na escola virtual do SIASG, para isso deverá acessar o endereço https://escolasiasg.comprasnet.gov.br/.

 

Brasília-DF, 01 de outubro de 2003

 

Gen Div Remy Graeter

Diretor de Contabilidade

 

Msg SIAFI nº 2003/598692, de 01 Out 03

 

          3) Pessoal a Pagar

 

Msg nº 98-S/3-Ch

Do Ch CPEx

Aos Srs OD dos OP de militares inativos e pensionistas militares

 

1.  Trata o presente expediente sobre pagamento de pessoal a pagar no exercício de 2003.

 

2.  Em virtude da automação do FIP e do FAP através de teleprocessamento, houve uma ampliação no prazo de entrada de dados das UG.

 

3.  Em conseqüência, esta Chefia determina o seguinte:

     a. os OP de inativos e pensionistas deverão processar as alterações de seus pagamentos, “seja implantação”, “alteração cadastral” ou “valores devidos no corrente ano”, “até o pagamento do mês de Dez 2003”

 

     b. não haverá corrida de pagamento de pessoal a pagar no mês de Jan/04, referente ao exercício financeiro de 2003, para os militares, inativos e pensionistas militares.

 

     c. as alterações de pagamento referentes exclusivamente ao mês de Dez/03 e não remetidas ao CPEx e/ou não processadas, deverão ser enviadas para processamento em Jan/04 em códigos atrasados, conforme cronograma e orientações especificas;

 

     d. as alterações de pagamento referentes aos meses de janeiro a novembro de 2003 não remetidas ao CPEx e/ou não processadas no presente exercício, deverão compor um processo de Despesas de exercícios anteriores, conforme Port Min nº 1.054, de 11 Dez 97.

 

Brasília, DF, 03 de outubro de 2003.

 

Gen Bda Antonio César Gonçalves Menin

Chefe do Centro de Pagamento do Exército

 

Msg SIAFI nº 2003/607881, de 06 Out 03

 

          4) Utilização da RITEX para Transmissão de Dados

 

Msg nº 083-Gab, de 06 Out 03

Do: Chefe do CPEx

Ao: Ordenadores de Despesa

 

     O CPEx esclarece que com as diversas orientações expedidas, culminando com as contidas na Msg nº 200-S/5-Sec Infor, de 30 Jun 03 (Msg SIAFI nº 2003/354900), onde se incentiva o uso da RITEX, para aquelas UG servidas pela mesma, para transmissão do FIP/FAP digital e acesso à Intranet deste Centro, não há que se considerar mais o teor da Msg nº 590-S/1-9, de 10 Mai 01 (Msg SIAFI nº 2001/233252, de 10 Mai 01).

 

Gen Bda Antonio Cesar Goncalves Menin

Ch CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/608815, de 06 Out 03

 

          5) Bloqueio de Pensão Militar

 

Msg nº 824-S-1-4.

Do Chefe CPEx

Ao sr (s) OD (s)

 

1.  Informo-vos que, no pagamento de Set/03, ocorreu um bloqueio no sistema referente à habilitação militar, pensão militar e FUSEx, dos Asp Of temporários promovidos a 2º (segundo) tenente e que estavam com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço.

 

2.  Solicito-vos que, a(s) UG(s) processem para o pagamento Out/03 as seguintes alterações nos pagamentos dos Asp Of promovidos em Ago/03 a 2º (segundo) tenente:

     a) alterar campo 25 para 880;

     b) alterar campo 28 para 10; e

     c) alterar campo 29 para 1.

 

3.  Informo-vos, ainda, que a(s) UG(s) deverá(ão) fazer saque AT habilitação militar e recolher as contribuições da pensão militar e FUSEx referente ao mês de Set/03.

 

 Brasília-DF, 06 de outubro de 2003

 

Gen Bda Antonio César Gonçalves Menin

Chefe do CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/611376, de 07 Out 03

 

          6) Alteração no Relatório do Programa FAP Digital

 

Msg nº 307-S/5-Sec Infor, de 07 Out 2003

Do Ch do Centro de Pagamento do Exército

Aos Srs Ordenadores de Despesas Cmt/Ch/Dir de UG

 

1.  Informo-vos que foram modificados os relatórios (rascunho e final) impressos por meio do programa FAP digital após a digitação e remessa do arquivo de pagamento, respectivamente.

 

2.  Os referidos relatórios não serão mais impressos com os dados ordenados pelos códigos de saques/descontos, mas sim pelo PREC/CP dos militares ATV/INAT/PENS militares, a fim de agilizar a conferência dos dados pela equipe do exame de pagamento.

 

3.  Todas as UG deverão atualizar o programa FAP digital para a versão 4.0.6, que estará disponível a partir de 07 Out 2003.

 

4.  As UG que estão em fase de digitação do pagamento, ao atualizarem o programa, não perderão os dados já lançados as UG que já remeteram o pagamento, deverão atualizar o programa e imprimir novamente os relatórios para que sejam assinados pelo OD.

 

5.  O arquivo de atualização com as instruções encontra-se nas páginas da Internet (http://www.sef.eb.mil.br/cpex) e Intranet  (http://cpex.sef.eb.mil.br/), do CPEx.

 

Brasília-DF, 07 de outubro de 2003

 

Gen Bda Antonio Cesar Goncalves Menin

Ch CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/611526, de 07 Out 03

 


          7) Suspensão de Pagamento

 

Msg nº 099-S3-Ch, de 08 de outubro de 2003

Do Chefe do CPEx

Aos Srs OD dos OP de militares inativos

 

     Informo-vos que, a partir desta data, este Centro suspendeu o pagamento dos códigos B08 (complemento de soldo) e B38 (complemento de soldo AT) aos militares inativos que recebem com base em cotas de soldo, em virtude de tal beneficio ser indevido, por estar em desacordo com o inciso II do parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.215-10, de 31 ago 01.

 

Brasília-DF, 08 de outubro de 2003

 

Gen Bda Antonio Cesar Goncalves Menin

Ch CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/615552, de 08 Out 03

 

          8) Atualização Cadastral de Servidor Civil com Vistas ao Pagamento de Exercícios Anteriores

 

Msg nº 045 S/2 CPEx, de 08 outubro 2003

Do: Chefe do CPEx

Ao: Ordenador de Despesa

 

1.  Trata a presente mensagem sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos e inativos com vistas ao pagamento de exercícios anteriores.

 

2.  Este Centro informa que vem encontrando dificuldades para efetuar a implantação de processos de exercícios anteriores de servidores civis tendo em vista que os dados cadastrais no SIAPECAD de vários servidores encontram-se incompletos, impossibilitando a efetivação do pagamento dos referidos processos.

 

3.  Em conseqüência, todas as UG que possuem servidores civis ativos e inativos devem verificar a existência de pendências cadastrais na transação >CACOPENDAT e posteriormente informar corretamente os dados exigidos pelo SIAPECAD através das transações >CAIASERVID e/ou >CAATDADSIA.

 

Gen Bda Antonio Cesar Goncalves Menin

Chefe do CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/615610, de 08 Out 03

 


          9) Exercícios Anteriores

 

Msg nº 54-S/3-EA

Do Ch CPEx

Aos Srs OD OP/OM Militares da ativa/inativos/pensionistas militares

Rfr: Msg SIAFI nº 2003/385229, de 30/06/03, da SEF

 

1.  Versa o presente expediente sobre solicitação de pagamento de processos de despesas de exercícios anteriores (EA) enquadrados com valores iguais ou inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

2.  Considerando que para os casos de EA de pagamento de pessoal, cujos valores são iguais ou inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); os anexos e as planilhas não são remetidos para o CPEx para análise, processamento e pagamento das requisições, este Centro orienta aos OD que registrem no campo “explicação do não pagamento na época devida”, das respectivas requisições, as seguintes informações:

     a) o objeto da dívida;

     b) a justificativa precisa do não pagamento na época devida;

     c) o Boletim Interno da OM/OP que reconheceu a divida; e,

     d) o nº do CPF do beneficiário.

 

Brasília-DF, 09 de outubro de 2003.

 

Gen Bda Antonio Cesar Gonçalves Menin

Chefe do CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/617837, de 09 Out 03

 

          10) CPR na Escola Virtual e no SIAFI Educacional

 

Msg 140-S/4 D Cont

Do: Diretor de Contabilidade

Ao: Sr Ordenador de Despesa e Ch ICFEx

 

1. O Centro de Treinamento Virtual do SIAFI (CTVS) poderá ser acessado por tutores e pelos alunos aprovados que já realizaram o treinamento do subsistema Contas a Pagar e a Receber - CPR.

 

2.  Caso os elementos acima necessitem de utilizá-lo, basta acessar o endereço eletrônico https://ead.tesouro.fazenda.gov.br/, fazendo o “logon” com seu CPF e a respectiva senha.

 

3.  Os usuários do SIAFI, também, podem utilizar o CPR no SIAFI educacional, que já esta  disponibilizado para as Unidades Gestoras vinculadas ao Comando do Exército. Se as UG assim desejarem, deverão procurar sua ICFEx de vinculação, solicitando as senhas e os perfis necessários para seus operadores ativos.


Brasília-DF, 10 de outubro de 2003.

 

Gen Div Remy Graeter

Diretor de Contabilidade

 

Msg SIAFI nº 2003/621557, de 10 Out 03

 

          11) Ordens Bancárias Canceladas - Orientação 

 

Msg nº 485 - S/3

Do Chefe da 11ª ICFEx

Ao Sr Ordenador de Despesa

 

1.  Tem sido observado que algumas UG estão tendo suas OB canceladas por não entrarem com a RE no prazo de 07 dias. De acordo com o item 3.4.4 da macrofunção 02.03.05 do Manual SIAFI, as OB não compensadas no prazo de 7(sete) dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à conta única da UG emitente no primeiro dia útil seguinte a data de cancelamento.

 

2.  Os recursos decorrentes de OB canceladas, após remessa ao banco, são registrados na conta contábil 2.1.2.6.3.00.00 - ordens bancárias canceladas, aguardando providências de análise e regularização, e deverão seguir o seguinte roteiro:

     a)  OB emitida e cancelada no próprio exercício:

          -   valor devido: emitir nova OB, a favor do credor, utilizando os eventos 53.0.355 e 56.0.600;

          -   valor não devido: emitir NL utilizando o evento 53.0.355 conjugado ao evento de estorno da OB cancelada (exceto em convênios);

          -   quando passar saldo para o mês seguinte: emitir NL com data de emissão e valorização do mês anterior, utilizando o evento 53.0.355 conjugado ao evento de estorno da OB cancelada.

 

     b)  demais casos consultar a macrofunção 02.03.05 do Manual SIAFI.

 

3.  Lembro-vos ainda que o saldo da conta 2.1.2.6.3.00.00 deve ser regularizado o mais breve possível, pois, a passagem de saldo nesta conta resultará em restrição contábil a ser registrada mensalmente pela ICFEx, conforme determinação da D Cont.

 

Brasília-DF, de 15 de outubro de 2003.

 

Luiz Arnaldo Barreto Araujo - Cel Int

Chefe da 11ª ICFEx

 

Msg SIAFI nº 2003/631774, de 15 Out 03

 


          12) Alteração de CPF de Pensionistas

 

Msg nº 102-S/3-Ch

Do: OD CPEx

Aos: Srs OD dos OP de Mil Inatv e/ou Pens Mil

 

1.  Informo Srs OD dos OP de Mil Inatv e/ou Pens Mil que a partir do pagamento de novembro de 2003, todas as informações de alteração de número de CPF (campo 08 e 26 da ficha cadastro) só serão aceitas no FAP CODOM CPEx. A veracidade das informações deverão ser previamente verificadas junto ao site da receita federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/), a fim de evitar transtornos e eventuais inconsistências bancárias.

 

2.  Informo-vos ainda, que por ocasião da implantação de uma pensão cujo instituidor não possua CPF, a UG deverá remeter um FIP de papel para este Centro, com o campo 26 em branco e com justificativa no verso. Este FIP deverá dar entrada neste Centro até o dia do fechamento do sistema SIAPPES para a transmissão do FAP digital, conforme o cronograma de pagamento.

 

Brasília-DF, 20 de outubro de 2003.

 

Gen Bda Antonio César Gonçalves Menin

Chefe do Centro de Pagamento do Exército

 

Msg SIAFI nº 2003/642668, de 20 Out 03

 

          13) Nova Padronização para Pagamento Alvará Judicial 28,86 e 3,17% (Serv Civ)

 

Msg nº 047-S/2-CPEx, de 20 de outubro de 2003

Do: Chefe do Centro de Pagamento do Exército

Aos: Ordenadores de Despesas

 

1.  A presente mensagem trata sobre padronização para cumprimento de Alvará Judicial dos 28,86% e 3,17% referente aos servidores civis.

 

2.  Fim atender mensagem SIAPE nº 472072 de 14 Out 03, expedida pela Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, este Centro informa que a partir desta data todas as Unidades, por ocasião da confecção de documentos para pagamento de Alvará Judicial dos 28,86% e 3,17% deverão remeter para esta UPAG o processo em uma via com cópias autenticadas na seguinte padronização:

     a. Alvará Judicial;

     b. Procuração (quando houver vários herdeiros sendo representados por um deles ou por advogado);

     c. Certidão de Óbito (do instituidor e, quando for o caso, do beneficiário de pensão);

     d. identificação pessoal dos requerentes (identidade e CPF).

 

3.  Este Centro informa que permanece a obrigação da pesquisa por parte das Unidades no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/) dos requerentes e cônjuge citados no alvará e caso constate alguma irregularidade a UG deverá orientar os interessados que regularizem sua situação, antes da remessa dos referidos documentos.

 

4.  Esta UPAG informa ainda, que quanto aos processos das Unidades que ainda não foram pagos até a presente data e que não se encontram com a nova padronização, serão solicitados às suas respectivas Organizações Militares os documentos necessários visando o pleno atendimento da mensagem do Ministério do Planejamento.

 

5.  Com a nova padronização, este Centro informa a todas as Unidades que o pagamento dos respectivos passivos agora dependerá de liberação de recursos pelo Ministério do Planejamento, o que poderá aumentar o tempo entre a remessa do processo e o seu pagamento.

 

Gen Bda Antonio César Gonçalves Menin

Ch CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/643226, de 20 Out 03

 

          14) Sistema de Registro de Preços - A/2 SEF

 

1.  Informo aos Srs Ordenadores de Despesas que esta Secretaria, por intermédio da Port nº 006-SEF, de 15 Out 2003, resolveu adotar, no âmbito do Exército, o Sistema de Registro de Preços (SRP) e orientou quanto às providências necessárias, visando a sua implementação.

 

2.  Informo ainda que a mencionada Portaria foi publicada no Boletim do Exército nº 42, de 17 Out 2003.

 

Brasília-DF, 21 de outubro de 2003

 

Gen Div José Felipe Biasi

Subsecretário de Economia e Finanças

 

Msg SIAFI nº 2003/652965, de 21 Out 03

 

          15) Alteração dos Procedimentos Referentes a Suprimento de Fundos

 

Msg 153-S/4 DCont

Do: Diretor de Contabilidade

Ao: Sr Ordenador de Despesas

Ref: mensagem nº 2003/624999, de 15/10, 2003/656792, de 21/10 e 2003/661947, de 22/10, todas da STN.

 

1.  Em atenção às mensagens referenciadas, informo aos Srs Ordenadores de Despesas o seguinte:

     a.  na transação ATUDOMCRED foram incluídos os campos tipo de conta (1-credora, 2-suprimento de fundos) e UG/gestão supridora. O campo UG/gestão supridora somente deve ser informado para o tipo de conta 2;

     b.  o evento a ser utilizado para pagamento de despesas de suprimento de fundos deve ser o 53.0.414;

     c.  os atuais domicílios bancários foram classificados como tipo 1 ­ credora, o que também ocorrerá automaticamente durante as inclusões. As contas do Banco do Brasil na faixa de 333.300 a 334.999 com seus respectivos DV, deverão ser atualizadas manualmente para tipo 2 ­ suprimento de fundos, através da transação ATUDOM-CRED. No momento da atualização deverá ser informada, para cada conta, a UG/gestão supridora.

     d. os domicílios bancários fora da faixa acima só poderão ser classificados como tipo 2­ suprimento de fundos pela COFIN/STN, mediante solicitação da UG supridora a esta Diretoria, por intermédio da ICFEx de vinculação.

 

2.  As ICFEx deverão orientar e fiscalizar as suas UG vinculadas no tocante as alterações supracitadas.

 

Brasília-DF, 24 de outubro de 2003

 

Gen Div Remy Graeter

Diretor de Contabilidade

 

Msg SIAFI nº 2003/667868, de 24 Out 03

 

          16) Prazo para Remessa de Processos de Despesas de Exercícios Anteriores

 

Do Chefe do GPG/DGP

Ao Sr OD

 

1.  Versa o presente expediente sobre prazo para remessa de processos de despesas de exercícios anteriores.

 

2.  Considerando a escassez de tempo para análise, em virtude da grande quantidade de processos existentes neste Departamento e a proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2003, informo a esse OD que a data limite para recebimento pelo DGP da documentação em questão é 14 Nov 2003.

 

3.  Os novos processos deverão ser remetidos a partir de 15 Jan 03

 

Gen Bda Milton Boratto Viana

Chefe do GPG/DGP

 

Msg SIAFI nº 2003/668071, de 24 Out 03

 

          17) Pagamento de Pessoal com Inscrição Genérica

 

1.  Tendo em vista otimizar o controle da conta depósito de terceiros e do pagamento de pessoal, esta Secretaria informa aos Srs OD a padronização de inscrições genéricas para identificação dos pagamentos e reversões de pessoal, efetuados pelas UG,com recursos alocados na conta contábil 21149.01.00 - depósitos de terceiros.

 

2.  As inscrições genéricas a serem utilizadas são as do tipo TD - transferências de depósitos de diversas origens, com os respectivos códigos abaixo descritos:

 

     a.  para pagamento do efetivo variável

          1)  pagamento de EV: TDPESSOAL;

          2)  devolução de recursos do EV: TDTDEVREV.

     b.  para inconsistências bancárias por rejeição de pagamentos pelos bancos por motivo de CPF inválido ou dados bancários incorretos:

          1)  referente a ativos, inativos e pensionistas militares: TDCNAB240;

          2)  referente a pessoal civil e pensionistas judiciais: TDINCBANC.

 

     c. para inconsistência provocada por não apresentação de inativos e pensionistas, conforme Msg SIAFI nº 2003/321765,de 29 Mai 03: TDINC2222

 

     d.  para auxílio funeral: TDFUNERAL

 

     e.  para pagamentos complementares

          1)  militar ativa: TDTDMILAT

          2)  militar inativo: TDTDMILIN

          3)  militar pensionista: TDTDMILPE

          4)  civil ativa: TDTDCIVAT

          5)  civil inativo: TDTDCIVIN

          6) civil pensionista: TDTDCIVPE

 

     f.   para pendências de consignações de pessoal civil: TDPENDCIV

     g.  para reversões:

          1)  militar ativa: TDREVMILA

          2)  militar inativo: TDREVMILI

          3)  militar pensionista: TDREVMILP

          4)  civil ativa: TDREVCIVA

          5)  civil inativo: TDREVCIVI

          6)  civil pensionista: TDREVCIVP

 

     h.  para pagamento de exercícios anteriores

          1)  militar ativa: TDEXAMILA

          2)  militar inativo: TDEXAMILI

          3)  militar pensionista: TDEXAMILP

          4)  civil ativa: TDEXACIVA

          5)  civil inativo: TDEXACIVI

          6) civil pensionista: TDEXACIVP

 

3.  Ao receberem recursos do CPEx, por meio de nota de Programação Financeira (PF), na conta 21149.01.00, as Unidades Gestoras não poderão criar, alterar e reclassificar esses recursos em outra inscrição que não aquela recebida.

 

4.  Por ocasião dos pagamentos ou reversões, a partir de 03 de novembro de 2003, as UG deverão informar no documento (OB ou PF, conforme o caso), no campo inscrição 1, a inscrição genérica correspondente, conforme a seguir:

     PF: tipo 12; inscrição TDXXXXXXX

     OB: evento 70.0.787; inscrição 1: TDXXXXXXX

 

5.  As ICFEx deverão verificar o cumprimento das presentes prescrições pelas suas UG vinculadas mediante acompanhamento dos lançamentos na conta 21149.01.00.

 

6.  Esta mensagem substitui as Msg SIAFI nº 304132,de 29 Ago 00 e nº 449217, de 29 Ago 03, expedidas pela SEF.

 

Brasília-DF,28 de outubro de 2003

 

Gen Div José Felipe Biasi

Subsecretário de Economia e Finanças

 

Msg SIAFI nº 2003/673622, de 28 Out 03

 

          18) Confecção de Nota de Empenho com Recursos do FUSEx

 

Do Diretor de Assistência Social

Ao Sr Ordenador de Despesa

Nota Informativa nº 2/2003

 

1.  Finalidade

     A presente Nota Informativa tem como finalidade estabelecer normas para a confecção de Nota de Empenho para pagamento de despesas com recursos do FUSEx.

 

2.  Observações na Nota de Empenho

     A partir de 01 Nov 2003, a UG-FUSEx/UAT ao confeccionar a Nota de Empenho para pagamento de despesas ou aquisição de material com recursos do FUSEx (fonte 0250270013 - PI 28870679IA1 - PTRES 847739) deverá, obrigatoriamente, colocar no campo observação, antes do número da nota de movimentação de crédito (NC), o número e a data do mapa demonstrativo da despesa do SIPEO.

 

Gen Div Fernando Sergio Galvão

Diretor de Assistência Social

 

Msg SIAFI nº 2003/678552, de 29 Out 03

 

          19) Disponibilização de Relatórios para o Exame de Pagamento

 

Msg nº 350-S/5 CPEx-Ch, de 29 Out 03

Do Chefe do Centro de Pagamento do Exército

A todas Unidades Gestoras

1.  Conforme previsto no artigo 6º da Port nº 004-SEF, de 25 Jun 03 informo às UG que estão disponíveis na página da Intranet do CPEx (para download ou consulta on-line), os relatórios do mês de Out 03, necessários ao exame, conforme discriminado abaixo:

     -   relatórios de crítica de Formulário de Implantação/Exclusão de Pagamento (FIP), e Formulário de Alteração de Pagamento (FAP) digital de militares da ativa PPM 230/280/320/340, inativos PPI 230/280/320/340, de pensionistas PPT 230/280/320/340 e pecuniária PPZ 230/280/320/340;

     -   relatório de pagamento, contendo a relação nominal com os dados pessoais e de pagamento dos contemplados no mês (relatório nominal 880);

     -   relatório PPP 760 (desconto em favor da UA);

     -   relatório PPF 290Y (relatório de pagamento com alteração);

     -   relatório PPF 290Z (relatório contendo os códigos que não estão incluídos no PPF 290Y);

     -   informações do efetível variável (relatório PPV 680).

     -   espelhos dos contracheques.

 

2.  Quanto às fichas financeiras, poderão ser acessadas por intermédio do CICS on-line, no FAP digital, não podendo ser impressas por razões técnicas.

 

3.  Encontra-se disponível, também, na página do CPEx na Intranet, subitem ficha financeira, a pesquisa financeira atualizada até o mês de outubro de 2003.

 

Brasília-DF, 29 de outubro de 2003

 

Paulo Israel Lopes Pedrozo - Cel Int

Resp P/ Chefia do CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/680777, de 30 out 03

 

          20) Inconsistência Bancária - Procedimentos

 

Msg nº 341-S5-CPEx, de 30 Out 03

Do Chefe do Centro de Pagamento do Exército

Ao Sr Ordenador de Despesas com encargo de pagamento de inativos e pensionistas

 

1.  Por meio da Msg nº 156-S/5, de 29 Mai 03, (Msg SIAFI nº 2003/321765 de 30 Mai 03), o CPEX informou aos órgãos pagadores sobre a possibilidade de, como alternativa, criar uma "inconsistência bancária", via FAP digital, para os inativos/pensionistas que não cumprissem a obrigação da apresentação anual.

 

2.  Quando adotada a alternativa acima, o CPEX, após processar os descontos cadastrados, repassa ao OP os valores líquidos devidos para que o mesmo realize o pagamento após a apresentação do inativo/pensionista.

 

3.  O CPEX reforça a exigência de que o OP deve informar, entre os dias 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) de cada mês, os pagamentos realizados e solicita que, decorridos 90 (noventa) dias da criação da inconsistência, não havendo a necessária apresentação, o OP recolha ao CPEX, via PF, os recursos recebidos, conforme a Msg nº 026-s/4, de 15 Ago 03 (Msg SIAFI nº 2003/488594, de 15 Ago 03), e altere, via FAP digital, a situação do inativo/pensionista para cálculo 7 (sete).

 

4.  O CPEx informa, ainda, que a relação nominal dos incluídos na inconsistência bancária será disponibilizada aos OP, mensalmente, via Intranet, na área exclusiva da OM.

 

Brasília-DF, 30 de outubro de 2003

 

Paulo Israel Lopes Pedrozo - Cel

Resp p/ Chefia do CPEx

 

Msg SIAFI nº 2003/681933, de 30 Out 03

 

          21) Restos a Pagar com Recursos do Fundo do Exército

 

     Informo aos OD que as provisões na gestão Fundo do Exército já contemplam com o numerário correspondente e os limites de pagamentos fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional são suficientes para evitar a inscrição em restos a pagar. Por estes motivos e para não comprometer os limites de pagamento do exercício de 2004, não há previsão de inscrição em restos a pagar na gestão Fundo do Exército.

 

Brasília-DF, 31 de outubro de 2003

 

 

Gen Ex Ivan de Mendonça Bastos

Secretário de Economia e Finanças

 

Msg SIAFI nº 2003/685330, de 31 Out 03

 

          c.  EXECUÇÃO PATRIMONIAL

 

              1) Materiais e Bens por Doação

 

Msg nº 477-S/3

Do Chefe da 11ª ICFEx

Ao Sr Ordenador de Despesa

 

1.  Esta Inspetoria orienta as UG vinculadas de como procederem na entrada de material de consumo e bens permanentes por doação.

 

2.  a UG que receber doação de materiais, bens, equipamentos e outros a qualquer título, deverão providenciar o cadastramento (inscrição) do doador no SIAFI antes de assinar o “termo de doação” ou “ato de destinação de mercadorias (ADM)”, através da transação no SIAFI “ATUCREDOR” que deverá conter todos os dados da pessoa física ou jurídica.

 

3.  O registro no patrimônio será através dos seguintes eventos:

     a)  material de consumo - almoxarifado - 54.0.569, CLAS1 = 1.1.3. 1.8.XX.00 e CLAS2 = 6.2.3.1.2.02.04;

     b)  bens permanentes - 54.0.580, CLAS1 = 1.4.2.1.2.XX.YY (1421292

          01 - Est. interno ou 142129202 - Est. de distribuição) CLAS2 = 6.2.3.1.2.01.04.

     c) estoque de distribuição - 54.0.948, CLAS1 = 1.1.3.1.4.01.01, CLAS1 = 6.2.3.1.2.02.04.

 

4.  Os documentos de comprovação de doação deverão ser publicados em BI e arquivados pelos prazos previstos para os documentos da execução financeira, que serão objeto de verificação durante as Visitas de Auditoria. Informo-vos que esta instrução é uma recomendação do TCU, sendo também exigida em suas inspeções.

 

5.  A legislação básica:

     a) Port nº 100 - MF, de 22/04/2002;

     b) Port nº 555 - SRF, de 30/04/2002 - destinação de bens e materiais apreendidos (doação a instituição);

     c) Port nº 445 - Cmdo do Exército, de 15/08/2003;

     d) Msg SIAFI 1998/485889 - SEF, de 16/10/98;

     e) Msg SIAFI 2001/338268 - D Aud, de 28/06/01;

     f)   Msg SIAFI 2003/602545 - D Cont, de 02/10/03.

 

6.  Solicito-vos desconsiderar a Msg 2003/611967, de 07/10/03 por ter sido emitida com incorreção.

 

Brasília-DF, de 8 de outubro de 2003.

 

Luiz Arnaldo Barreto Araujo - Cel Int

Chefe da 11ª ICFEx

 

Msg SIAFI nº 2003/615151, de 08 Out 03

 

          d.  EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

              - Nada há a registrar.

 

          e.  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

              - Nada há a registrar.

 

          f.   OUTROS ASSUNTOS

 

              1)  Visita de Orientação Técnica da SEF às UG dos Comandos da 7ª e 10ª RM

 

                   Sobre o assunto em epígrafe, esta Inspetoria recebeu o ofício nº 133-A/2-CIRCULAR, de 14 Out 03, com o seguinte teor:

 

“MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS (Comissão Superior de Economia e Finanças - 1955). Of nº 133-A/2-CIRCULAR. Brasília-DF, 14 de outubro de 2003. Do: Subsecretário de Economia e Finanças. Ao: Sr Chefe de todas as Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército. Assunto: Visita de Orientação Técnica da SEF às UG dos Comandos da 7ª e 10ª RM. Anexo: Perguntas das UG e respostas da SEF relacionadas à Visita da SEF às UG dos Comandos da 7ª e 10ª RM.

 

1. Versa o presente expediente sobre a Visita de Orientação Técnica da SEF às UG dos Comandos da 7ª e 10ª RM, realizada no mês de outubro de 2003.

 

2.  Remeto-vos o documento constante do anexo para conhecimento.

 

Gen Div JOSÉ FELIPE BIASI

Subsecretário de Economia e Finanças

 

VISITA DA SEF ÀS UG DO COMANDO DA 7ª/10ª RM/2003

 

PERGUNTA DAS UG E RESPOSTA DA SEF

Assunto: Licitação

Pergunta: Como proceder quando os preços ofertados numa licitação forem bem inferiores aos preços de mercado?

 

Resposta: Quando a diferença a menor ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 1o e 2o do inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93, a proposta deve ser desclassificada. Caso a diferença a menor seja grande, mas inferior aos limites estabelecidos naquele dispositivo legal, a UG deverá rever o seu valor orçado, mediante nova pesquisa de preços e, somente após verificar se o material, obra ou serviço atende às especificações do ato convocatório, poderá homologar o certame, fazendo constar no Relatório da Comissão de Licitação os fatos ocorridos, para serem acompanhados durante a execução do contrato.

 

Pergunta: Quais os procedimentos a serem adotados para a alienação de material recebido por doação da Receita Federal?

 

Resposta: As UG deverão fazer a modalidade de licitação adequada ao valor estimado dos bens (convite, tomada de preços ou concorrência). Caso o valor estimado dos bens seja igual ou inferior a tomada de preços, conforme o disposto no § 6 do art. 17 da Lei 8.666/93, a UG poderá alienar sob a modalidade de leilão. Ainda poderá observar, no que couber, as disposições contidas nas Instruções Gerais para a Gestão de Material Inservível - IG 10-67, aprovadas Port Min 179, de 29 Mar 96.

 

Pergunta: Se as UG tiverem de realizar leilão, como designar o leiloeiro?

 

Resposta: O leilão deverá ser realizado por servidor designado pela UG ou por leiloeiro oficial, conforme prescreve o art. 53 da Lei 8.666/93. A profissão de leiloeiro encontra-se regulada pelo Decreto 21.981, de 19 Out 32, alterado pelo Decreto 22.427, de 01 Fev 33.

 

Assunto: Inclusão em carga de material recebido da Receita Federal

 

 

Pergunta: Como incluir em carga material recebido da Receita Federal pela UG, mediante ordem do Cmdo da RM, em que não se tem o termo de doação e ainda não existem os valores dos bens, mesmo considerando as Normas da Port Cmt Ex445, de 15 Ago 03, e o R3?

 

Resposta: Visando padronizar os procedimentos por parte das UG, esta Secretaria orienta conforme a seguir:

a)      toda doação deverá estar acompanhada do respectivo “Ato de Destinação de Mercadoria”, sendo considerado indispensável ao processo de inclusão em carga, qualquer que seja o caso;

b)      nomear Comissão em BI para atribuir valores aos bens recebidos em consonância com o comercio local;

c)      após cumprir os itens a) e b) acima, para este caso, incluir na conta contábil 6.2.3.1.2.0.1.16 - Bens Móveis por Apreensão.

 

Assunto: Patrimônio imobilizado da União SPIUNET

 

Pergunta: Como proceder no Sistema de Patrimônio Imobilizado da União (SPIUNET), na realização de obras que resultem em aumento patrimonial, quando houver alteração no valor do imóvel?

A dúvida se deu em virtude referido sistema não possuir um campo específico para a inserção da atualização supracitada.

Existe, no sistema, o campo “Dados da Avaliação”, que contém os seguintes itens passíveis de alteração: valor da utilização e data da avaliação (gerando automaticamente, no sistema, o respectivo prazo de validade da avaliação). No entanto, uma alteração no valor do imóvel ensejaria o entendimento de que um novo laudo de avaliação, datado, foi homologado. Portanto, tal procedimento provocaria a necessidade da elaboração de novo laudo de avaliação cada vez que fossem realizadas obras que gerassem aumento patrimonial no respectivo imóvel, o que gera custos e tempo disponíveis para o referido trabalho de avaliação a ser executado pelo Serviço Regional de Obras.

 

Resposta: O procedimento a ser adotado é o constante da Msg SIAFI 2002/629214, de 09 Out 02, por meio do qual a SEF/D Cont reformula os procedimentos contábeis acerca da escrituração de bens imóveis. Quanto à data da avaliação, a SEF/D Cont entende que não há necessidade de laudo de avaliação, devendo ser colocada a data de apropriação da despesa ou a data do Termo de Entrega de Obra, tendo em vista que os recursos da ND 51, que implicam em aumento de patrimônio, indicam a existência de projeto básico.

 

Assunto: Processo Administrativo - Material Danificado

 

Pergunta: Nas situações que forem objeto de processos administrativos, para verificar possíveis danos ao Erário, conforme o no 7 do art. 147 do RAE, ocorrem alguns casos que, por se tratar de material altamente técnico, faz-se necessário solicitar ao órgão de manutenção imediato um parecer técnico com a finalidade de comprovar, realmente, se o material foi danificado e quais foram as causas, principalmente com relação ao funcionamento. No entanto, às vezes, o órgão responsável por terceiro e quarto escalões, por incapacidade técnica ou até mesmo por não dispor de meios para proceder tal verificação, orienta que o referido material deverá ser recolhido ao quinto escalão do Arsenal de Guerra, órgão com a competência e meios suficientes para verificar problemas de material.

Conforme prescreve o inciso I do art. 17 da NARSUP, todo material de emprego militar, para ser recolhido aos Arsenais, deve ser descarregado pela OM de origem e passada a responsabilidade para a Diretoria de Fabricação e Recuperação (DFR), até a conclusão dos trabalhos, retornando posteriormente à cadeia de suprimentos.

Em face do acima exposto, solicito esclarecimentos sobre como deverá se encerrar um processo administrativo que se enquadre nesta situação, uma vez que não foi possível constatar se realmente o material estava danificado e quais as avarias, e assim poder verificar o valor do prejuízo.

 

Resposta: A OM deverá proceder conforme os art. 73, 74, 94 a 97, 103 e 104 das NARSUP (Port 09 D Log, de 27 Jun 02), como também de acordo com os art. 62 a 65 das NARMNT (Port 10 D Log, de 27 Jun 02). Caso surjam entraves para a conclusão do processo administrativo, a UG deverá solicitar orientações à RM enquadrante ou aos Departamento Logístico / Diretoria de Suprimento / Diretoria de Manutenção.

 

Assunto: Benefício previdenciário

 

Pergunta: Conforme OF 908 S/2 P4 DIP Circular, de 12 Abr 02, quando o requerente da pensão especial da Lei 8.059/90 receber benefício previdenciário do INSS (espécie 43 ou 23) e optar pela pensão especial, a implantação só poderá ser efetuada no SIAPPES após a exclusão do benefício previdenciário no INSS.

Entretanto, existem dúvidas quanto ao “ajuste de contas”. Geralmente, quando o Título de Pensão Especial (TPE) chega ao órgão pagador (OP) de destino, para a implantação no SIAPPES, este já vem com direito retroativo. Por ocasião da confecção do Formulário de Implantação de Pagamento (FIP), deverão ser sacados os valores atrasados referentes ao exercício corrente e/ou aos anos anteriores, neste caso, por meio de “Exercícios Anteriores”.

Persiste a dúvida quanto à forma do ajuste de contas nesta situação (implantação da pensão no SAIPPES, quando o beneficiário recebia anteriormente pelo INSS - espécie 43 e 23).

As dúvidas a serem esclarecidas são:

a) o pensionista na situação acima deverá, primeiramente, devolver ao INSS os valores recebidos no período que corresponde à data do direito concedido no TPE e a data da implantação no SIAPPES para, somente após este procedimento, requerer os atrasados da pensão especial)? Caso positivo, quais são os procedimentos que OP deverá tomar?

b) o OP deverá, por ocasião da implantação do SIAPPES, no saque dos atrasados, considerar apenas a diferença referente ao período retroativo (abatido o valor do benefício já recebido no INSS)?

 

Resposta: O beneficiário do INSS (pensão de ex-combatente - espécie 43 ou 23) não pode acumular com uma pensão especial com fulcro na Lei 8.059/90, conforme prescreve o parágrafo único do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

A fim de permitir o cálculo desta diferença, o OP deverá entrar em contato com o escritório do INSS para saber o valor da importância a ser restituída.

No FIP a UG deverá sacar os atrasados da pensão especial descontando a importância a ser restituída ao INSS por meio de “desconto em favor da UG”, conforme código específico na Tab Pag. Este desconto deverá ser no maior valor permitido, em função da margem consignável. Quando não for possível descontar de uma única vez, o OP poderá fazê-lo de forma parcelada, no menor prazo possível.

Quando do processamento do pagamento, este desconto constará do contracheque do pensionista e o valor será depositado na conta da UG, para que esta providencie a restituição ao INSS.

Após a conclusão do(s) recolhimento(s) ao INSS, a UG deverá fornecer ao pensionista cópia(s) do(s) comprovante(s) de recolhimento, para fins de sua declaração de imposto de renda, uma vez que esta informação não fica registrada na Ficha Financeira.

 

Assunto: Pagamento de pessoal

 

Pergunta: Quem deve assinar o pagamento de inativos e pensionistas, o Chefe da SIP ou o Chefe da SPP?

Os encarregados pelo processamento das alterações de pagamento da SIP (FIP / FAP digital) devem ficar subordinados à SIP ou à SPP, tendo em vista serem duas seções distintas neste Comando?

 

Resposta: Ao OD cabe a condução da execução orçamentária e financeira da UG, além da administração do patrimônio e do pessoal ou demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante da Organização Militar (OM).

A geração dos direitos pecuniários dos inativos e pensionistas é de responsabilidade do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas (Ch SIP), sendo o mesmo integrante do Rol dos Agentes Responsáveis, com natureza de responsabilidade específica.

Quanto à geração de direitos pecuniários dos militares e servidores civis da ativa, esta é de responsabilidade do Chefe do Setor de Pagamento de Pessoa da Unidade (Ch SPP), igualmente especificada no Rol dos Agentes Responsáveis.

As inclusões/alterações de pagamento (FIP/FAP) serão digitadas no sistema pelos integrantes da SIP e do SPP em mais de um local em cada dependência, em função do no de máquinas onde o aplicativo do FAP digital foi instalado.

A responsabilidade pela transmissão desses dados digitados (SIP e SPP) é de responsabilidade do OD. Para tanto, 48 h antes do prazo final para transmissão do FIP/FAP digital, a Comissão de Exame de Pagamento procederá à conferência dos dados de pagamento digitados com os direitos remuneratórios publicados no BI da UG. Após esta conferência, o OD ou o servidor por ele autorizado, por meio da senha “master” da Unidade, fará a transmissão dos dados.

 

Brasília-DF, 14 de outubro de 2003

 

Gen Div JOSÉ FELIPE BIASI

Subsecretário de Economia e Finanças

 


              2)  Responsabilidade Pecuniária Atribuída a Militar ou Servidor Civil

 

                   Sobre o assunto em epígrafe, esta Inspetoria recebeu o ofício nº 002-Asse Jur-03(A/1-SEF), de 30 Out 03, com o seguinte teor:

 

“MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS (Comissão Superior de Economia e Finanças - 1955). Of nº 002-Asse Jur-03(A/1-SEF) CIRCULAR. Brasília-DF, 30 de outubro de 2003. Do: Subsecretário de Economia e Finanças. Ao: Sr Chefe de todas as Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército. Assunto: - Responsabilidade pecuniária atribuída a militar ou servidor civil. - Apuração em regular procedimento Administrativo. Rfr: Encaminhamento nº 1162-A/3.3, de 27 Out 03, do Ch do Gabinete do Sr Cmt do EB e seu anexo. Anexo: a) cópia xerox do Encaminhamento nº 1162-A/3.3, de 27 Out 03, do Chefe do Gab do Cmt do EB/Subsect Econ Fin; e, b) Cópia xerox do Parecer nº 2524/CJCEx, de 06 Out 03.

 

1. Trata o presente expediente de um Parecer de nº 2524-CJCEx, de 06 Out 2003, elaborado pela Consultoria Jurídica Adjunta do Comando do Exército, aprovado pelo Sr Comandante da Força Terrestre, versando sobre Responsabilidade pecuniária atribuída a militar ou a servidor civil após apuração em regular procedimento administrativo.

 

2. Em cumprimento ao contido item nº 2 do Encaminhamento, citado na referência, remeto-vos o constante do anexo para conhecimento e orientação inclusive as UG vinculadas a essa Setorial Contábil, sempre que for o caso.

 

Gen Div José Felipe Biasi

Subsecretário de Economia e Finanças

 

PARECER Nº 2.524-CJCEx                                                                                          Em 06/Jun/2003

PO Nº 6462-03-GCmtEx (cópia)

 

ASSUNTO: Responsabilidade pecuniária atribuída a militar ou servidor civil. - Apuração em regular procedimento Administrativo.

 

Exmo Sr Comandante:

 

1. O Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa encaminhou ao Comandante do Exército o ofício nº 063-Asse Jurd, de 23 de abril de 2003, em que se lê:

 

“1. Versa o presente expediente sobre a contestação do Promotor de Justiça Militar, Dr. Otávio Bravo, documento da referência, a respeito do Regulamento de Administração do Exército (RAE) como ‘instrumento normativo idôneo para criação de direitos e/ou obrigações”.

 

2. Em face da afirmativa do representante do Ministério Público Militar, determinei à Assessoria Jurídica deste Departamento que emitisse o seu competente parecer sobre o assunto. Todavia, dois pareceres jurídicos sobre o tema em questão foram expostos em teses diferentes, seguindo escolas doutrinárias do Direito.

 

3. O primeiro, emitido pelo Advogado da União, então distribuído a este Departamento, anexo A, considera que o Regulamento de Administração do Exército, baixado pelo Decreto Federal nº 98.820, de 12 de janeiro de 1990, ‘ao prever a imputação da responsabilidade pecuniária ao militar da Força Terrestre, ou servidor civil, investido de função, cargo ou encargo, pelos prejuízos que causar à União ou ao serviço, instituiu obrigação, dever, limitação ou restrição a direito no sistema normativo, sem que os mesmos estivessem previstos na lei regulamentada, extravasando portanto, os limites estabelecidos na Lei Federal nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)’.

 

4. No segundo, o Assessor Jurídico deste Departamento, anexo B, entende que ‘o Decreto nº 98.820/90 constitui-se em documento hábil para fins de imputação de responsabilidade pecuniária decorrente da Solução de Sindicância e Inquérito Policial Militar, observadas as restrições dos incisos LV e LVII do Art. 5º da Constituição Federal de 1988’ e concluiu pela propositura da presente consulta.

 

5. Diante da discussão doutrinária que levaram a opiniões diferentes do Advogado da União e a do Assessor Jurídico, consulto a V Exa sobre a orientação dada pelo Comando do Exército, com respeito à questão levantada pelo Procurador da Justiça Militar.”

 

2.  O desate da questão não oferece maior dificuldade.

 

3.  Com efeito, em se tratando de apuração de fato de que decorre o reconhecimento de responsabilidade pecuniária atribuída a militar ou servidor civil, há que se verificar, preliminarmente, a juridicidade do procedimento administrativo adotado e o asseguramento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

4. Desse modo, observado o procedimento cabível na apuração do fato e oferecida a oportunidade de amplo exercício do direito de defesa, nada há de ofensivo, na ordem jurídica, que impeça a imputação de responsabilidade pecuniária ao agente público faltoso militar ou civil.

 

5. O ressarcimento de prejuízos causados ao erário pode ocorrer na via administrativa, ou na judicial, nesse último caso em decorrência de execução do quantum inscrito na dívida ativa (dependendo do valor do débito) ou em ação de cobrança, conforme montante apurado em regular procedimento administrativo, ouvido o interessado sobre o débito que lhe for atribuído.

 

6. Assim, quanto à invocação a inquérito policial militar como meio de se apurar responsabilidade pecuniária, vê-se que referido inquérito objetiva a apuração sumária de fato - que nos termos legais configure crime militar - e de sua autoria, possuindo caráter de instrução provisória, cuja finalidade é reunir elementos necessários à propositura da ação penal (CPPM, art. 9º).

 

7. Ocorrendo dano ao erário, o procedimento recomendado para o respectivo ressarcimento é a abertura de sindicância, oferecendo-se ao sindicado, mediante o contraditório e a ampla defesa, os meios adequados ao pleno exercício dos seus direitos.

 

8. Argüi-se, todavia, a nulidade de preceito do Regulamento de Administração do Exército ao argumento de que extrapola o alcance da Lei nº 6.880, de 1980, posto que não é instrumento normativo idôneo para criação de direitos e obrigações.

 

9. Assinale-se, desde logo, para espancar dúvida no particular, que não se encontra na Lei nº 6.880/80 nem no RAE (R/3) preceituação que determine, por si só, a obrigação de indenizar, vez que esta somente é reconhecida mediante regular instrumento de apuração em que se ofereça garantia da ampla defesa e de contraditório à parte obrigada a ressarcir dano que lhe for atribuído.

 

10. Nesse sentido, o Regulamento de Administração do Exército no título em que trata da responsabilidade com base no princípio da prevalência do interesse público ou coletivo sobre o particular, preceitua que “todo servidor, militar ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar à União, às pessoas físicas e /ou jurídicas ou ao serviço, terá sua responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal vinculada a omissões ou atos ilegais em que incorrer ou praticar (art. 108)”

 

11. Há, pois, ocorrendo danos ao erário apurados em regular procedimento administrativo, o dever de indenizar, sob pena de, se não adotada tal medida, ocorrer locupletação ilícita, o que a lei veda.

 

12. Tenha-se presente, nesse passo, que, ao tratar de indenizações por danos causados à União, O RAE, prudentemente, salientou que “os descontos mensais serão procedidos conforme legislação pertinente” (§ 1º do art. 149), o que significa dizer que a apuração do ato lesivo ao erário deve obedecer ao que prescreve a legislação correspondente.

 

13. O RAE apenas estabelece condições para o desconto devido, apurado consoante os procedimentos específicos, razão pela qual não tem guarida o entendimento de que referido regulamento propicia a criação de obrigações, vez que apenas enseja a efetivação daquilo que em procedimento adequado for apurado, vale dizer, a obrigação de repor ao erário o que dele foi ilicitamente retirado ou recebido.

 

14. Em tal condição, não há antinomia entre disposições do RAE e do Estatuto dos Militares, nem o regulamento cria obrigações, as quais, quando reconhecidas para ressarcir danos à União, se originam de  apuração em instrumento próprio em que são asseguradas as garantidas constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

     É o parecer.

 

ALTAIR PEDRO PIRES DA MOTTA

CONSULTOR JURÍDICO.

 

2.  S      BRASÍLIA-DF, 29 Jan 02.

_____________________________
MOACIR GIMENEZ MELO - MAJ
      CH 2ª SEÇÃOOLUÇÃO DE CONSULTAS

 

     a.  Transferência patrimonial

 

               Esta Inspetoria recebeu o Ofício nº 214-S Tec/2-DFE, 07 de agosto de 2003, versando sobre o assunto em epígrafe, nos seguintes termos:

 

“Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Diretoria de Fabricação e Recuperação - (Diretor de Fabricação do Exército / 1946). Of nº 214-S Tec/2 - Brasília-DF, 07 de agosto de 2003 - Do Subdiretor de Fabricação e Recuperação Ao Sr Chefe da 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército - Assunto: consulta sobre transferência patrimonial.

 

1.  Expediente versando sobre consulta relativa à transferência patrimonial de VBSR Urutu/Cascavel.

 

2.  Informo-vos que esta Diretoria tem sob sua responsabilidade o Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), OMDS onde está sendo realizado o trabalho de revitalização das VBSR Urutu/Cascavel. Nessa atividade estão sendo observado os seguintes procedimentos administrativos:

 

     a. as viaturas estão sendo descarregadas das OM de origem, com confecção de Pareceres Técnicos (PT) e Termos de Exame e Averiguação de Material (TEAM) e remetidas para o AGSP. As OM de origem não estão executando a transferência patrimonial, via SIAFI, dessas viaturas para o AGSP.

 

     b. após a revitalização, as viaturas podem ou não retornarem para as OM de origem, conforme decisão do EME;

 

     c. conseqüentemente, o AGSP não está transferindo o valor patrimonial das viaturas já revitalizadas para OM de destino;

 

     d. as OM que receberam as VBSR revitalizadas (OM de destino) não incluíram as mesmas em carga, em função da não transferência do valor patrimonial correspondente da viatura.

 

3.  do exposto acima, solicito-vos informar quais os procedimentos que devem ser adotados pelo AGSP e as OM de destino, quanto ao recebimento e transferência e inclusão do valor patrimonial via SIAFI.

 

JOÃO ADISON MINNICELLI - Cel QEM

Subdiretor de Fabricação e Recuperação

 

          Após estudar o assunto, esta Inspetoria encaminhou consulta à DCont que ratificou o  parecer desta Setorial Contábil, nos seguintes termos:

 

““Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Secretaria de Economia e Finanças - Diretoria de Contabilidade. Brasília, DF, 03 de setembro de 2003. Ofício nº 015-S/1. Do: Diretor de Contabilidade. Ao: Sr Chefe da 11ª ICFEx. Assunto: consulta sobre transferência patrimonial. Ref: Of nº 027-S/3, de 28 Ago 03, 11ª ICFEx.

 

1.         Versa o presente expediente sobre consulta de transferência de material proveniente da Diretoria de Fabricação e Recuperação.

 

2.         Da análise e apreciação do expediente da referência, esta Diretoria ratifica o parecer exarado por essa setorial contábil.

 

Gen Div REMY GRAETER

Diretor de Contabilidade.”

 

            Esta Inspetoria respondeu à Diretoria de Fabricação do Exército, nos seguintes termos:

 

““Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Secretaria de Economia e Finanças - 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército - 11ª ICFEx (Estb Reg Fin / 11ª RM / 1961) - Of nº 29-S/3. Brasília-DF, 12 de setembro de 2003. Do Chefe da 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército. Ao Sr Subdiretor de Fabricação e Recuperação. Assunto: consulta sobre transferência patrimonial. Ref: Of nº 214-S Tec/2, DE 07 Ago 03, do Subdiretor de Fabricação e Recuperação.

 

1. Trata o presente expediente de consulta relativa a transferência patrimonial de VBSR Urutu/Cascavel.

 

2.  O parecer desta Inspetoria, ratificado pelo Of nº 015-S/1, de 03 Set 03, da D Cont,  é que os bens ou materiais danificados que forem recolhidos às UG de manutenção,  recuperação ou transformação (ex.: Arsenais, Parques, B Log e Cia Ap Mat Bel) sem a obrigatoriedade de retorno à OM de origem, deverão ser transferidos, via SIAFI,  pelo valor escriturado.

 

3.  O material que retornar à cadeia de suprimento será transferido também via SIAFI, e todo material que após o processo de reaproveitamento for considerado sucata ou para destruição definitiva deverá ser realizada a sua baixa no SIAFI.

 

4. Face ao exposto, o AGSP deverá solicitar às OM de origem que façam a transferência do valor do material via SIAFI.  Caso a OM tenha realizado a baixa do referido material, deverá estorná-la e efetuar a transferência.   Após a revitalização, o Arsenal deverá realizar a transferência para as OM de destino ou para o Órgão Provedor.

 

LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO –  Cel

Chefe da 11ª ICFEx”

4ª PARTE

ASSUNTOS GERAIS

1.  ANIVERSÁRIO DE OM

 

     Esta Chefia e os componentes da 11ª ICFEx cumprimentam os integrantes das OM cujas datas de aniversário de criação transcorrerão no mês de novembro de 2003:

 

OM

DIA

OM

DIA

D S

03

23ª Cia Eng Cmb

04

1ª ICFEx

06

2ª ICFEx

06

3ª ICFEx

06

12ª ICFEx

06

 

2.  INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE ...?”

     - Nada há a registrar.

 


3.  DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA INSPETORIA E MENSAGENS COMUNICA DE INTERESSE DA UG

 

     Mensagens Comunica

 

ASSUNTO

Nº MSG

EXPEDIDOR

Disponibilizacão de Relatórios para o Exame de Pagamento

2003/597701

CPEx

Utilização do SIASG

2003/598692

D Cont

Pessoal a Pagar

2003/607881

CPEx

Utilização da RITEX para Transmissão de Dados

2003/608815

CPEx

Bloqueio de Pensão Militar

2003/611376

Alteração no Relatório do Programa FAP Digital

2003/611526

Materiais e Bens por Doação

2003/615151

11ª ICFEx

Suspensão de Pagamento

2003/615552

CPEx

Atualização Cadastral de Sc com Vistas ao Pgto Exercícios Anteriores

2003/615610

Exercicios Anteriores

2003/617837

CPR na Escola Virtual e no SIAFI Educacional

2003/621557

D Cont

Ordens Bancárias Canceladas - Orientação 

2003/631774

11ª ICFEx

Alteração de CPF de Pensionistas

2003/642668

CPEx

Nova Padronização para Pgto Alvará Judicial 28,86 e 3,17% (Serv Civ)

2003/643226

Sistema de Registro de Preços - A/2 SEF

2003/652965

SEF

Alteração Procedimentos Ref Suprimento de Fundos

2003/667868

D Cont

Prazo para Remessa de Processos de Despesas de Exercícios Anteriores

2003/668071

DGP

Pagamento de Pessoal com Inscrição Genérica

2003/673622

SEF

Confecção de Nota de Empenho com Recursos do FUSEx

2003/678552

DS

Disponibilização de Relatórios para o Exame de Pagamento

2003/680777

CPEx

Inconsistência Bancária - Procedimentos

2003/681933

CPEx

Restos a Pagar com Recursos do Fundo do Exército

2003/685330

SEF

 

Obs:  As mensagens anteriormente relacionadas deverão

               - ser arquivadas em ordem cronológica;

               - ter o visto do OD e do chefe da Seção de destino.

 

4.  OUTROS ASSUNTOS

          Legislação de interesse das Unidades Gestoras

 

           a. Portaria nº 006-SEF, de 15 de outubro de 2003

 

              Adota, no âmbito do Exército o Sistema de Registro de Preços.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art 117 das Instruções Gerais para Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no Âmbito do Exército (IG 10-42), aprovadas pela Portaria no 041, de 18 de fevereiro de 2002, do Comandante do Exército, e

Considerando que a licitação centralizada, em face do maior volume de bens e serviços a adquirir, confere ao órgão realizador maior poder de negociação com os fornecedores e por via de conseqüência melhores condições de preços e de qualidade;

Considerando que a licitação centralizada propicia maior possibilidade de profissionalização da equipe responsável por sua realização; e

Considerando que a licitação centralizada libera os agentes da administração dos órgãos participantes para outras atividades, resolve:

Art. 1o Adotar, no âmbito do Exército o Sistema de Registro de Preços (SRP), instituído pelo Decreto no 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto no 4.342, de 23 de agosto de 2002.

Art. 2o O SRP é o conjunto de procedimentos  para  registro  formal  de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

Parágrafo único. O SRP é gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que poderá baixar normas complementares aos citados Decretos, sendo o responsável pela operacionalização deste, no Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais (SIASG).

Art. 3o As aquisições de bens e as prestações de serviços com a utilização do SRP deverão obedecer ao disposto nos Decretos supracitados,  bem como nas regulamentações do MPOG, no disposto nesta Portaria e demais orientações baixadas por esta Secretaria.

Art. 4o O SRP será adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses:

I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços necessários para as Organizações Militares (OM) do Exército, no desempenho de suas atribuições;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de uma OM; e

IV - quando pela natureza do objeto a adquirir não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.

Art. 5o Estabelecer que os Comandos das Regiões Militares (RM) exercerão a coordenação das licitações com a utilização do SRP, conforme a seguir:


I - definir, ouvido o escalão superior, a Unidade Gestora (UG) que funcionará como Órgão Gerenciador;

II - estimular as UG a utilizarem o SRP, sempre que possível, nas condições de Órgão Gerenciador e Órgão Participante;

III - indicar o Órgão Gerenciador localizado fora da sede da RM, quando existir mais de uma UG na guarnição, e for recomendável a realização de licitação com a utilização de SRP.

§ 1o Havendo manifesto interesse da UG, a RM poderá autorizar a participação desta em SRP realizado por outra RM ou por outro Órgão Público.

§ 2o A coordenação a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada, como alternativa, pelos órgãos técnicos do Exército em relação às suas UG apoiadas, mediante autorização da SEF.

Art. 6o Estabelecer que a capacitação de pessoal das UG para exercer as atividades no SRP deverá ser realizada pela respectiva Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx), mediante treinamentos específicos, e quando for possível, também, por intermédio de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Art. 7o Nas licitações utilizando o SRP deverão ser observadas, obrigatoriamente, as modalidades de pregão ou de concorrência, respeitadas as disposições da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas atualizações.

Art. 8o As licitações não abrangidas pelo SRP, continuarão a ser realizadas pelas próprias UG.

Art. 9o A UG que participar de Ata de Registro de Preços, respeitado o disposto no Decreto no 3.931/2001, nas situações que julgar conveniente, não fica impedida de  realizar  a sua própria licitação.

Art. 10. Dentre inúmeras vantagens identificadas no SRP, se destacam a realização de licitação centralizada em uma UG, denominada “Órgão Gerenciador” em benefícios de outras, denominadas “Órgãos Participantes”, tendo como conseqüência a liberação dos agentes da administração dessas últimas para outras atividades, economia de escala e respaldo para as aquisições parceladas.  

Art. 11. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário de Economia e Finanças.


Art. 12. Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Publicada no Boletim do Exército no 42, de 17 de outubro de 2003

 

 

 

LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO - Cel Int QEMA

Chefe da 11ª ICFEx

 

 

 

 

 

 

Confere com o original:

 

 

CELSO DOMINGOS CASTRO DE ALMEIDA - TC Int

Subchefe da 11ª ICFEx

 

 

CAXIAS 200 ANOS

SOLDADO E PACIFICADOR.